SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 147, de 15 de outubro de 1993 Ementa: Cria o boletim oficial do Município de Icapuí, órgão oficial de publicação do município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Altera a estrutura do anexo II da Lei Municipal nº 41/89 de 13 de junho de 1989. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 145, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a fixação de terreno a Sociedade Habitacional - Construindo para o Futuro - na Serra Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargo comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 08 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e fixa vencimentos e representação dos cargos comissionados dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 03 de setembro de 1993 Ementa: Dá denominação das Avenidas NEWTON FERREIRA e CHICO FÉLIX, da forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 24 de junho de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento D`Agua Integrante do Orçamento Municipal do Exercício de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 14 de junho de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e representação dos cargos comissionados CDA-1 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 31 de maio de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a realizar consórcio que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 10 de maio de 1993 Ementa: Fixa vencimento e representações dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 10 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outra providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 10 de maio de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto ampliação de unidades escolares do ensino fundamental - integrante do orçamento municipal do exercício de 1993 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 26 de abril de 1993 Ementa: Constitui o Fundo Especial Rotativo de Habitação Popular. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 20 de abril de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 05 de abril de 1993 Ementa: Constitui o Fundo Rotativo de Apoio às Atividades Produtivas Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 10 de março de 1993 Ementa: Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 126, de 09 de março de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 02 de março de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto = Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação = integrante do orçamento municipal do exercício de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 02 de março de 1993 Ementa: Altera as estruturas dos anexos I e II da Lei Municipal nº 041 de 13/06/1989. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 123, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Planejamento e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Radiodifusão, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 186, de 30 de setembro de 1994
Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 119, de 31 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 156, de 30 de novembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Lei nº 119, de 31 de dezembro de 1992 Ementa: Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Icapuí - CE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993
Lei nº 118, de 27 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 06 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar as dotações que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 06 de novembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo do plano de carreira do Magistério e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 08 de setembro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 31 de julho de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 26 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 19 de junho de 1992 Ementa: Disciplina a concessão de alvará de construção em área situada na zona costeira do Município de Icapui. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 08 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 05 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 01 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste Município, à ACICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 01 de junho de 1992 Ementa: Dá nova redação ao projeto = Construção do Hospital Municipal = integrante do orçamento municipal do exercício de 1992. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 01 de junho de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 27 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 06 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 06 de abril de 1992 Ementa: Concede reajuste do adicional de insalubridade aos servidores do quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 06 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 05 de março de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 05 de março de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 05 de março de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 27 de janeiro de 1992 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 232, de 19 de maio de 1997 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001 Acrescentado (a) pelo(a) Lei nº 440, de 05 de julho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 641, de 29 de abril de 2014
Lei nº 93, de 20 de janeiro de 1992 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 13 de janeiro de 1992 Ementa: Institui o Código de Posturas do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 02 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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