SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 183, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 078 A/91 referente à composição do Conselho Municipal de saúde e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 78 A, de 14 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 319, de 26 de junho de 2001
Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994 Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 179/94 de 25 de maio de 1994 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 179, de 25 de maio de 1994
Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 30 de maio de 1994 Ementa: Dá nova redação ao projeto - Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação - URAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 25 de maio de 1994 Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994
Lei nº 178, de 25 de maio de 1994 Ementa: Dá a nova redação e título ao projeto – construção de centro de memória popular de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 25 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terrenos localizados neste município, à Deildo José Rebouças, Maria Liduína de Carvalho, José Florentino Rebouças, Ana Maria da Conceição e Silvia Helena Rebouças e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 25 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 25 de maio de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a converter em URV - Unidade Real de Valor, os salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 16 de maio de 1994 Ementa: Altera os valores de previsões das receitas que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 16 de maio de 1994 Ementa: Concede abono aos servidores públicos municipais do quadro do executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 28 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 21 de março de 1994 Ementa: Dá nova redação aos projetos - construção de um entreposto de pescado e construção e instalação de praças de esportes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 08 de março de 1994 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 216, de 06 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 616, de 17 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 843, de 27 de novembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.084, de 04 de março de 2026
Lei nº 169, de 01 de março de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Fica criado no cargo de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal o cargo que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 21 de fevereiro de 1994 Ementa: Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo os cargos que indicam. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: Concede o título de cidadão Icapuiense ao Sr. Augusto Álvaro Gerônimo Gomes; ao Sr. José Soares dos Santos; ao Sr. Inocêncio Rodrigues Uchôa; ao Dr. Luís Odorico Monteiro Andrade; ao Pe. Antônio Lopes de Lima; ao Sr. Ciro Ferreira Gomes; ao Sr Lúcio Gonçalo de Alcântara; ao Dr. Isaac Pedro Teixeira; ao Dr Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho a Dra. Anamaria Cavalcante e Silva. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 06 de janeiro de 1994 Ementa: Dá o nome de Miguel Reis à rua do Pé da Serra dos Cajuais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 23 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste município, à Cooperativa dos Pequenos Produtores de Icapuí - COPI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto - implantação do sistema de abastecimento de água integrante do vigente orçamento municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Modifica a redação do art. 24 da Lei nº 120, de 18 de fevereiro de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993
Lei nº 155, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 30 de novembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Icapuí, para o quadriênio 1994-1997 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Fica criado no quadro de pessoal do Poder Executivo o Cargo de Técnico de Desenho Arquitetônico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 11 de novembro de 1993 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 15 de outubro de 1993 Ementa: Cria o boletim oficial do Município de Icapuí, órgão oficial de publicação do município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Altera a estrutura do anexo II da Lei Municipal nº 41/89 de 13 de junho de 1989. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 145, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a fixação de terreno a Sociedade Habitacional - Construindo para o Futuro - na Serra Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 07 de outubro de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargo comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 08 de setembro de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e fixa vencimentos e representação dos cargos comissionados dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 03 de setembro de 1993 Ementa: Dá denominação das Avenidas NEWTON FERREIRA e CHICO FÉLIX, da forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 24 de junho de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento D`Agua Integrante do Orçamento Municipal do Exercício de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 14 de junho de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e representação dos cargos comissionados CDA-1 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 31 de maio de 1993 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a realizar consórcio que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 10 de maio de 1993 Ementa: Fixa vencimento e representações dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 10 de maio de 1993 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outra providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 10 de maio de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto ampliação de unidades escolares do ensino fundamental - integrante do orçamento municipal do exercício de 1993 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 26 de abril de 1993 Ementa: Constitui o Fundo Especial Rotativo de Habitação Popular. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 20 de abril de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 05 de abril de 1993 Ementa: Constitui o Fundo Rotativo de Apoio às Atividades Produtivas Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 10 de março de 1993 Ementa: Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 126, de 09 de março de 1993 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 02 de março de 1993 Ementa: Dá nova redação ao projeto = Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação = integrante do orçamento municipal do exercício de 1993. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 02 de março de 1993 Ementa: Altera as estruturas dos anexos I e II da Lei Municipal nº 041 de 13/06/1989. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
Lei nº 123, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Planejamento e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Radiodifusão, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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