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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

182

1994

5 de Setembro de 1994

Modifica o art. 1º da Lei nº 179/94 de 25 de maio de 1994 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 179, de 25 de maio de 1994
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Modifica o art. 1º da Lei nº 179/94 de 25 de maio de 1994 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Icapuí, composta dos seguintes Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito:
        I  –  Órgão Colegiado
        II  –  Direção Superior
        III  –  Órgão de Assessoramento
        IV  –  Órgão de Apoio Administrativo
        1   Departamento de Apoio Administrativo
        1.1   Unidade de Finanças e Contabilidade
        1.2   Unidade de Material e Patrimônio
        1.3   Unidade de Serviços Gerais e Transportes
        1.4   Unidade de Pessoal
        V  –  Órgãos de Atividades Especificas
        1   Departamento de Vigilância à Saúde
        1.1   Unidade de Vigilância Sanitária
        1.2   Unidade de Vigilância Epidemiológica
        2   Departamento de Apoio Técnico
        2.1   Unidade de Normatização e Supervisão
        2.2   Unidade de Fiscalização e Controle
        2.3   Unidade de Programas Estratégicos
        VI  –  Órgãos Assistenciais
        Art. 2º. 
        O Prefeito Municipal expedirá por Decreto o Regimento Interno de cada um dos órgãos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
          Parágrafo único  
          O Regimento Interno conterá disposições detalhadas sobre:
            I – 
            Organização, Competências, Atribuições, Subordinações e Estrutura de cada Órgão;
              II – 
              Competência das Unidades Administrativas que constituem os vários órgãos;
                III – 
                Atribuições de Pessoal, especialmente dos Servidores investidos em Cargos de Chefia.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 05 de Setembro de 1994.


                    José Airton Félix C. da Silva
                    Prefeito Municipal