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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 139, de 31 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

139

1993

31 de Maio de 1993

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a realizar consórcio que indica

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a realizar consórcio que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar consórcios para aquisição de Bens de Natureza Permanente.
        Parágrafo único  
        Os Consórcios de que trata o artigo anterior somente poderão ser realizados após a verificação da existência de autorização orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1993.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 31 de maio de 1993.


            José Airton Félix C. da Silva
            Prefeito Municipal