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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 141, de 24 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

141

1993

24 de Junho de 1993

Dá nova redação ao projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento D`Agua Integrante do Orçamento Municipal do Exercício de 1993.

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Dá nova redação ao projeto - Ampliação do Sistema de Abastecimento D`Agua Integrante do Orçamento Municipal do Exercício de 1993.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      O Projeto 5 13764471 41 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA, passa de: Ampliação do Sistema de abastecimento d'agua nas localidades de Barrinha, Serra de Mutamba, Serra de Cajuais, Berimbau, Olho D'agua Várzea e na Sede do Município - para nova redação: Ampliação de Sistemas de abastecimento d'agua das localidades, de Barrinha, Tremembé, Serra de Mutamba, Serra de Cajuais, Berimbau, Olho D'agua várzea e na Sede deste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 24 de junho de 1993.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal