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Lei nº 143, de 08 de setembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

143

1993

8 de Setembro de 1993

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e fixa vencimentos e representação dos cargos comissionados dá outras providências.

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e fixa vencimentos e representação dos cargos comissionados dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, do plano de Carreira do Magistério Municipal e fixa vencimento e representação dos Cargos Comissionados e funções gratificadas.
        Art. 2º. 
        O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido em percentuais diferenciados para todo o pessoal do Quadro do Pode Executivo, pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal e fixado para os cargos comissionados e funções gratificadas.
          Art. 3º. 
          Os salários de que trata o artigo anterior estão demonstra dos nos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
            Art. 4º. 
            Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade a que fazem jus os professores da rede escolar Municipal, no percentual de 67,5% (sessenta e sete e meio por cento).
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 08 de setembro de 1993.


                José Airton Félix C. da Silva
                Prefeito Municipal

                  Anexo I
                  DA LEI Nº 143/93 de 08 de setembro de 1993 ANEXO V DA LEI Nº 041 de 13 de junho de 1989
                    DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIOS DE SERVIDORES
                      FUNÇÃONÍVELVENC. JUL/93PERC. REAJUSTE (%)VENCIMENTOC/HORARIA
                      Agente Comunitário A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Agente Comunitário B 3.473.172,2067,5%5.817,5640h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade A 3.960.000,00100%7.920,0040h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade B 4.170.611,13100%8.341,2240h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade C4.366.712,11100%8.733,4240h/sem
                      Agente Administrativo A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Agente Administrativo B 3.456.636,1067,5%5.789,8640h/sem
                      Agente AdministrativoC3.635.024,2167,5%6.088,6640h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoA3.960.000,00100%7.920,0040h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoB4.158.126,40100%8.316,2440h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoC4.352.623,77100%8.705,2440h/sem
                      Auxiliar RuralA 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Agente de SaúdeA 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Auxiliar de Enfermagem A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Auxiliar de EnfermagemB3.456.554,8567,5%5.789,7340h/sem
                      Auxiliar de EnfermagemC3.635.024,2167,5%6.088,6640h/sem
                      Auxiliar de Saneamento A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Auxiliar de Saneamento B 3.468.585,6567,5%5.809,8840h/sem
                      Auxiliar de Odontológico A3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Auxiliar de Odontológico B 3.511.782,7667,5%5.882,2440h/sem
                      Auxiliar de Pessoal A 3.960.000,00100%7.920.0040h/sem
                      Auxiliar de PessoalB4.158.126,40100%8.316,2440h/sem
                      Auxiliar de PessoalC4.352.623,77100%8.105,2440h/sem
                      Auxiliar de TesourariaA3.960.000,00100%7.920,0040h/sem
                      Auxiliar de TesourariaB4.158.126,40100%8.316,2440h/sem
                      Auxiliar de TesourariaC4.352.623,77100%8.705,2440h/sem
                      Auxiliar de Serviçoa GeraisA2.960.000,0067,5%4.958,0040h/sem
                      Auxiliar de Serviçoa GeraisB3.097.630,9867,5%5.188,5440h/sem
                      Auxiliar de Laboratório A. ClínicasA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Agente de TurismoA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Animador CulturalA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Assistente SocialA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Assistente SocialB10.871.307,20220,5%34.799,0440h/sem
                      Assistente SocialC11.426.211,02220,5%36.575,3040h/sem
                      Arquiteto A10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      AdvogadoA5.914.000,00220,5%18.930,7240h/sem
                      AdministradorA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaA3.303.300,00100%6.606,6040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaB3.482.257,50100%6.964,5040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaC3.640.408,86100%7.280,8040h/sem
                      CarpinteiroA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      CarpinteiroB3.468.585,3367,5%5.809,4540h/sem
                      Cirurgião DentistaA19.236.300,00170%51.938,0140h/sem
                      ContadorA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      EletricistaA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      EncanadorA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      EncanadorB3.456.375,6967,5%5.789,4240h/sem
                      EncanadorC3.634.929,9067,5%6.088,5040h/sem
                      EnfermeiraA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Eegonomista Doméstica A10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Engenheiro AgrônomoA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Engenheiro AgrônomoB10.871.295,48220,5%34.842,4940h/sem
                      Engenheiro AgrônomoC11.426.211,02220,5%36.621,0140h/sem
                      Engenheiro de pescaA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Engenheiro CivilA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      EconomistaA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Fiscal Tributos MunicipaisA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Fiscal Tributos MunicipaisB3.474.039,0567,5%5.819,0140h/sem
                      Fiscal de Obras Serviços PúblicosA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Fiscal de Obras Serviços PúblicosB3.468.585,6567,5%5.809,8840h/sem
                      GariA1.480.000,0067,5%2.479,0040h/sem
                      GariB1.556,512,8167,5%2.607,1640h/sem
                      GariC1.633.033,8167,5%2.735,3340h/sem
                      Motorista A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Motorista B3.468.585,6567,5%5.809,8840h/sem
                      MotoristaC3.630.829,5967,5%6.081,6340h/sem
                      MerendeiraA 1.480.000,0067,5%2.479,0040h/sem
                      MerendeiraB 1.563.221,5267,5%2.618,4040h/sem
                      Médico A 19.236.300,00170%51.938,0140h/sem
                      Médico VeterinárioA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Operador de MáquinaA6.606.600,0067,5%11.066,0640h/sem
                      Operador de MáquinaB6.937.208,0067,5%11.619,8140h/sem
                      Operador de MáquinaC7.261.693,3167,5%12.163,3440h/sem
                      Parteira PráticaA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Parteira PráticaB3.468.585,6567,5%5.809,8840h/sem
                      Parteira PráticaC3.630.829,5967,5%6.081,6340h/sem
                      PedreiroA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      PsicologoA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      PedagogoA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Recepicionista A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Servente de ObrasA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Servente de ObrasB3.456.734,8467,5%5.790,0340h/sem
                      SociologoA10.360.000,00220,5%33.200,7040h/sem
                      Técnico Laboratório Anal. ClinicasA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Técnico de Higiênio DentalA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Telefonista A 3.303.300,0067,5%5.809,9440h/sem
                      TelefonistaB3.468.629,9167,5%6.081,6640h/sem
                      TelefonistaC3.630.846,6567,5%5.533,4540h/sem
                      Telefonista Auxiliar A 3.303.300,0067,5%5.868,3740h/sem
                      Telefonista AuxiliarB3.503.503,9767,5%6.157,0440h/sem
                      Telefonista AuxiliarC3.675.842,6567,5%5.533,4540h/sem
                      Tratorista A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Técnico em EdificaçõesA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Visitador Sanitário A 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Visitador SanitárioB3.465.743,0867,5%5.805,1240h/sem
                      Visitador SanitárioC3.627.854,06 67,5%6.076,6540h/sem
                      VigiaA 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      VigiaB 3.482.257,5067,5%5.832,7740h/sem
                      Zelador de Chafariz A 740.000,0067,5%1.239,5040h/sem
                      Zelador de Cemitério A 1.480.000,0067,5%2.479,0040h/sem
                      Zelador de Cemitério B 1.744.552,2267,5%2.922,1340h/sem
                      Técnico de HigiênioA3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Secretária A3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem
                      Secretária B 3.468.585,6567,5%5.809,8840h/sem
                      Auxiliar de SecretáriaA 1.651.650,0067,5%2.766,5240h/sem
                      Auxiliar de Secretária B 1.736.990,6367,5%2.909,4640h/sem
                      Auxiliar de SecretáriaC1.822.384,2567,5%3.052,4940h/sem
                      Atendente de EnfermagemA 3.303.300,0067,5%5.533,4540h/sem

                        ICAPUÍ, aos 08 de setembro de 1993.


                        José Airton Félix C. da Silva
                        Prefeito Municipal

                          Anexo II
                          DA LEI Nº 143/93 ANEXO I DA LEI Nº 014 de 31 de DEZEMBRO de 1986
                            QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
                              FUNÇÃOHABILITAÇÃOCLASSESALÁRIO JULHO/93PORCENTAGEMVENCIMENTOC/HOR.
                              Professores AuxiliaresAté a 4ª série do 1º Grau PA I1.651.650,00 74,2%2.877,18100 h/a
                              Da 5ª a 8ª série do 1º Grau PA II1.651.650,0074,2%2.877,18100 h/a
                              2º Grau IncompletoPA III1.734.232,50113.3%5.699,12100 h/a
                              2º Grau CompletoPA IV1.816.668,15133.7%4.245,54100 h/a
                              ProfessoresCurso PedagógicoP I2.146.971,45147,7%5.318,05100 h/a
                              4º PedagógicoP II2.229.547,27163,0%5.863,70100 h/a
                              Superior IncompletoP III2.312.123,10189,0%6.682,03100 h/a
                              Superior Completo Lic. CurtaP V3.303.300,00107,8%6.864,26100 h/a
                              Superior Completo Lic. PlenaP VI3.550.760,00 123,8%7.946,61100 h/a
                              Assisstente PedagógicoAP VI3.550.760,00 123,8%1.946,61100 h/a

                                ICAPUÍ, aos 08 de setembro de 1993.


                                José Airton Félix C. da Silva
                                Prefeito Municipal

                                  Anexo III
                                  DA LEI Nº 143/93 ANEXO I QUE TRATA A LEI Nº 137/93
                                    CARGOS COMISSIONADOS
                                      FUNCIONALCARGOS COMISSIONADOSNÍVELQUANT.VENCIMENTOREPRESENTAÇÃO
                                      Direção e AssessoramentoChefe de gabineteCDA-10110.000.000,0030.000,00
                                      AssessorCDA-10410.000.000,0030.000,00
                                      SecretarioCDA-10610.000.000,0030.000,00
                                       Diretor de DepartamentoCDA-II144.000.000,0011.000,00
                                        FUNÇÕES GRATIFICADAS
                                          DENOMINAÇÃONÍVELQUANTIDADEVENCIMENTOREPRESENTAÇÃO
                                          CElEFE DE SERVIÇOSFG-I022.000,006.000,00
                                          CHEFE DE SETORFG-II182.000,006.000,00

                                            ICAPUÍ, aos 08 de setembro de 1993.


                                            José Airton Félix C. da Silva
                                            Prefeito Municipal