Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 175, de 25 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

175

1994

25 de Maio de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a converter em URV - Unidade Real de Valor, os salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a converter em URV - Unidade Real de Valor, os salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a converter em URV - Unidade Real de Valor, os Salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, Cargos Comissionados, Funções Gratificadas e Quadro de Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal na forma do que dispõe a Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagem a 01 de abril de 1994, revogadas as disposições em em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 25 de maio de 1994.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal