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Lei nº 127, de 10 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

127

1993

10 de Março de 1993

Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
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Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam suprimidos os parágrafos primeiro, terceiro e quarto do art. 79 da Lei Orgânica do Município.
        Art. 2º. 
        O parágrafo segundo do mesmo artigo passa a se denominar "Parágrafo Único".
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 10 de março de 1993.


            José Airton Félix C. da Silva
            Prefeito Municipal