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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 125, de 02 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

125

1993

2 de Março de 1993

Dá nova redação ao projeto = Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação = integrante do orçamento municipal do exercício de 1993.

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Dá nova redação ao projeto = Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação = integrante do orçamento municipal do exercício de 1993.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte - LEI:
      Art. 1º. 
      O Projeto 5 09512681 34 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ELETRIFICAÇÃO, passa a ter a seguinte Redação: Construção e Instalação da Rede de Energia Elétrica para as comunidades de Icapuí sede, Serra de Redonda, Belém, Vila Nova, Serra de Peroba e Manibu, e Construção de Rede de Iluminação Pública nas comunidades de Berimbau, Olho D'agua, Ponta grossa, Retiro grande, Manibu, Redonda e Barrinha.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, executando-se em efeitos financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 1993, Revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de março de 1993.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal