Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

181

1994

26 de Maio de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar, ao Sr. Raimundo José da Silva, terreno medindo 7,33 (Sete metros e trinta e três centímetros) de frente por 31,00 (trinta e um) metros de fundos, localizado na Comunidade de Melancias.
        Art. 2º. 
        O referido terreno será utilizado somente para Construção de Casa de Moradia.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 26 de agosto de 1994.


              José Airton Félix C. da Silva
              Prefeito Municipal