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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 135, de 10 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

135

1993

10 de Maio de 1993

Dá nova redação ao projeto ampliação de unidades escolares do ensino fundamental - integrante do orçamento municipal do exercício de 1993

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Dá nova redação ao projeto ampliação de unidades escolares do ensino fundamental - integrante do orçamento municipal do exercício de 1993.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      O Projeto 4 08421881 20 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, passa a ter a seguinte redação: Ampliação das escolas municipais das comunidades de Belém, Retiro Grande, Berimbau, Icapuí/Sede, Melancias de Baixo, Ibicuitaba e Ponta Grossa.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 10 de maio de 1993.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal