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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 545, de 11 de abril de 2011
Ementa:
Cria a gratificação de R$ 250,00 aos agentes de endemias que estiverem em trabalho de campo com vistas a incentivá-los em suas atividades e dá outras providências.
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Lei nº 544, de 15 de fevereiro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias - AMME
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.
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Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMFLA e dá outras providências.
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Lei nº 541, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Institui a política municipal de meio ambiente de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 539, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Fundação Raimundo Lacerda.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Altera o art. 52 e incisos da Lei Municipal nº 223/1996, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Lei nº 537, de 25 de novembro de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 458/2005, de 23 de novembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 536, de 12 de novembro de 2010
Ementa:
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2011.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Lei nº 535, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 299/2000, de 11 de setembro de 2000, que cria-o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outas providências.
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Lei nº 534, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Peroba.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serra de Mutamba – ADECOM.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 30 de setembro de 2010
Ementa:
Que denomina como João Agripino da Silva a rua que dá encontro à CE 261 e que se situa nas proximidades do posto litoral.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 30 de setembro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba – SEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 10 de agosto de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda ARISA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 11 de junho de 2010
Ementa:
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007
Lei nº 528, de 11 de junho de 2010
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, de 16 de fevereiro de 2004, que institui a gratificação mensal “sobreaviso”, por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 527, de 27 de maio de 2010
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 17 de maio de 2010
Ementa:
Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 09 de abril de 2010
Ementa:
Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da Lei 381, de 26 de junho de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 524, de 18 de março de 2010
Ementa:
Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 18 de março de 2010
Ementa:
Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
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Lei nº 522, de 18 de março de 2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 07 de janeiro de 2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 07 de janeiro de 2010
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
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Lei nº 519, de 23 de novembro de 2009
Ementa:
Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Ementa:
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2010.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 507, de 24 de novembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 536, de 12 de novembro de 2010
Lei nº 517, de 29 de outubro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o período 2010-2013.
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Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 515, de 09 de setembro de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural de Icapuí (ADECI).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 09 de setembro de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 10 de julho de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Córrego do Sal.
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Lei nº 512, de 10 de julho de 2009
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 13 de março de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Peixe Gordo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 18 de fevereiro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenções à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros.
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Lei nº 509, de 16 de dezembro de 2008
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Artistas e Amigos da Arte – ACARTE.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 16 de dezembro de 2008
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Arisa - AAFFA
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 24 de novembro de 2008
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2009.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Lei nº 506, de 20 de outubro de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 488/2007 e dá outras providências.
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Lei nº 505, de 20 de outubro de 2008
Ementa:
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Lei nº 504, de 09 de outubro de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí-CE para a Legislatura de 2009 a 2012.
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Lei nº 503, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo, através da diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Lei nº 502, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 318/2001, de 26 de junho de 2001 e da Lei 361/2002, de 02 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o conselho municipal de desenvolvimento sustentável de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 501, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 30 de abril de 2008
Ementa:
Que dá o nome de Luiz Porto Lula da Silva a Rua Salgadinho.
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Lei nº 499, de 30 de abril de 2008
Ementa:
Dá o nome de Brofério Rodrigues Viana ao Estádio de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 11 de abril de 2008
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.
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Lei nº 497, de 09 de abril de 2008
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Icapuí a fazer doações dos móveis usados existentes no prédio da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 09 de abril de 2008
Ementa:
Autoriza a criação da coordenadoria especial de políticas de juventude no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
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