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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 526, de 17 de maio de 2010
Ementa:
Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 09 de abril de 2010
Ementa:
Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da Lei 381, de 26 de junho de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei nº 524, de 18 de março de 2010
Ementa:
Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 18 de março de 2010
Ementa:
Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
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Lei nº 522, de 18 de março de 2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 07 de janeiro de 2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 07 de janeiro de 2010
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
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Lei nº 519, de 23 de novembro de 2009
Ementa:
Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Ementa:
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2010.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 507, de 24 de novembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 536, de 12 de novembro de 2010
Lei nº 517, de 29 de outubro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o período 2010-2013.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 515, de 09 de setembro de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural de Icapuí (ADECI).
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 09 de setembro de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN).
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Lei nº 513, de 10 de julho de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Córrego do Sal.
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Lei nº 512, de 10 de julho de 2009
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Lei nº 511, de 13 de março de 2009
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação de Moradores de Peixe Gordo.
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Lei nº 510, de 18 de fevereiro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenções à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros.
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Lei nº 509, de 16 de dezembro de 2008
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Artistas e Amigos da Arte – ACARTE.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 16 de dezembro de 2008
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Arisa - AAFFA
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 24 de novembro de 2008
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2009.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Lei nº 506, de 20 de outubro de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 488/2007 e dá outras providências.
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Lei nº 505, de 20 de outubro de 2008
Ementa:
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Lei nº 504, de 09 de outubro de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí-CE para a Legislatura de 2009 a 2012.
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Lei nº 503, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo, através da diretoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Lei nº 502, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 318/2001, de 26 de junho de 2001 e da Lei 361/2002, de 02 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o conselho municipal de desenvolvimento sustentável de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 501, de 13 de junho de 2008
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 30 de abril de 2008
Ementa:
Que dá o nome de Luiz Porto Lula da Silva a Rua Salgadinho.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 30 de abril de 2008
Ementa:
Dá o nome de Brofério Rodrigues Viana ao Estádio de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 11 de abril de 2008
Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal De Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS e dá outras providências.
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Lei nº 497, de 09 de abril de 2008
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Icapuí a fazer doações dos móveis usados existentes no prédio da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 09 de abril de 2008
Ementa:
Autoriza a criação da coordenadoria especial de políticas de juventude no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 495, de 24 de março de 2008
Ementa:
Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Ementa:
Modifica a Lei nº 280/98, de 01 de dezembro de 1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade – GAP, aos servidores da secretaria municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Lei nº 493, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 810, de 27 de setembro de 2019
Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FMHIS e institui o conselho gestor e dá outras providências.
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Lei nº 491, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 04 de dezembro de 2007
Ementa:
Altera inciso II da Lei nº 475/2006, de 05 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007
Ementa:
Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 529, de 11 de junho de 2010
Lei nº 488, de 06 de novembro de 2007
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2008.
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Lei nº 487, de 17 de outubro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPSD e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Que torna de utilidade pública o conselho da escola de 1º grau Professora Raimunda Lacerda Damião.
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Lei nº 485, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Muda o nome do colégio Manoel Leite de Mutamba para Professora Raimunda Lacerda Damião.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para operacionalização do FUNDEB e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 31 de julho de 2007
Ementa:
Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004
Lei nº 482, de 27 de julho de 2007
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 26 de abril de 2007
Ementa:
Torna de utilidade pública a ASTUMAC – Associação de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Ementa:
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 644, de 26 de maio de 2014
Lei nº 478, de 12 de abril de 2007
Ementa:
Torna de utilidade pública a AMOD – Associação dos Moradores de Olho Dágua.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 23 de março de 2007
Ementa:
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997
Lei nº 476, de 19 de fevereiro de 2007
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Monsenhor Diomedes.
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Norma sem alterações posteriores.