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Lei nº 531, de 30 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

531

2010

30 de Setembro de 2010

Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba – SEI.

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Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba – SEI.
    O Prefeito Municipal de Icapuí, José Edílson da Silva, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Sociedade Esportiva Ibicuitaba - SEI, fundada em 1° dezembro de 2009, inscrita no CNPJ n° 11.462.340/0001-50, com sede na Rua da Ecetel, S/N, bairro: Ibicuitaba, município de Icapuí, Estado do Ceará, é uma entidade de utilidade pública.
        Art. 2º. 
        A Sociedade Esportiva Ibicuitaba - SEI gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 31 de setembro de 2010.


            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal