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Lei nº 530, de 10 de agosto de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

530

2010

10 de Agosto de 2010

Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda ARISA.

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Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda ARISA.
    O Prefeito Municipal de Icapuí, José Edílson da Silva, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Arisa, fundada em 26 de abril de 2006, inscrita no CNPJ nº 08.154.260/0001-23, com sede na comunidade rural do Gravier, localizada na Fazenda Arisa, zona rural do Município de Icapuí-CE, é uma entidade de utilidade pública.
        Art. 2º. 
        A Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda Arisa gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 10 de agosto de 2010.


            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal