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Lei nº 684, de 20 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

684

2017

20 de Fevereiro de 2017

Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
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Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica retificado o caput do art. 1º da Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica criado o Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental do Município de Icapuí - IMFLA, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Governo Municipal de Icapuí, como parte integrante da Política Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 20 de fevereiro de 2017.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHO
          PREFEITO MUNICIPAL