Lei nº 527, de 27 de maio de 2010
Art. 1º.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
constituição Federal, Lei Complementar N°. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei
Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2011, compreendendo:
I –
As metas e prioridades da administração pública municipal;
II –
A organização e estrutura dos orçamentos;
III –
As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas alterações;
IV –
As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V –
Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI –
Disposições gerais;
VII –
Anexo de Metas Fiscais;
VIII –
Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º.
Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2011:
I –
Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal,
fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos:
a)
Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
b)
Contas Públicas- Planejamento, controle, publicidade e equilíbrio nas Contas Públicas municipais;
c)
Recursos Materiais e Logísticos - Planejamento e racionalização dos processos administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do patrimônio público;
d)
Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas apresentadas pelo público.
II –
Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos
padrões de vida da população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a
efetividade das atividades fim da administração pública:
a)
Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
b)
Garantia do acesso aos programas de saúde e saneamento básico;
c)
Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
III –
Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais,
agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda.
Art. 3º.
As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4º.
As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo limite à
programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual.
Parágrafo único
Integra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes no manual específico, aprovado pela Portaria Nº 462/2009, de 05 de agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a)
Demonstrativo I - Metas Anuais;
b)
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c)
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d)
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio líquido;
e)
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f)
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g)
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h)
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 5º.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 deverá compreender o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no
Art. 165, § 5° da Constituição Federal.
§ 1º
O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
§ 2º
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
Art. 6º.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e
mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
II –
Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo ,e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
das atividades governamentais;
III –
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre'para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo, podendo aumentar o volume das atividades já existentes ou criar novas
atividades:
IV –
Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma dei atividades ou projetos, ou ainda, operações espectais, especificando os respectivos valores.
§ 2º
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou
projetos ou ainda, operações especiais.
§ 3º
Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar
vinculada a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade
com a Portaria N°. 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a
um dos programas definidos no Plano Plurianual para o período 2010-2013.
Art. 7º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ 1º
As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I –
Despesas Correntes
II –
Despesas de Capital
§ 2º
Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
I –
Pessoal e Encargos Sociais
II –
Juros e Encargos da Dívida
III –
Outras Despesas Correntes
IV –
Investimentos
V –
Inversões Financeiras
VI –
Amortização da Dívida
§ 3º
As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à
classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº 163/01 e alterações
posteriores,
§ 4º
A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral.
§ 5º
As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, de que
trata este artigo, serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções,
Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos", cujo modelo ,
corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e:
I –
Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de mandamento constitucional ou legal, da seguinte forma:
a)
Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta - Código 010100;
b)
Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Indireta - Código 013000.
II –
Recursos Vinculados: recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se
destina a fim específico, seja mediante a celebração de convênios, acordos,
ajustes, ou demais programas e repasses vinculados à consecução de determinado
objetivo, ainda que definido em lei, compreendendo:
a)
Transferências Voluntárias destinadas à Educação- Código 020200;
b)
Transferências Voluntárias destinadas à Saúde - Código 020400;
c)
Transferências de Voluntárias destinadas à Assistência Social- Código 020600;
d)
Transferências Voluntárias destinadas à Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Saneamento - Código 020800;
e)
Transferências Voluntárias destinadas às demais áreas - Código 021000;
f)
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Código 021200;
g)
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Código 021400;
h)
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Código 021600;
i)
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Código 021800;
j)
Alienação de Bens - Código 012000;
l)
Operações de Crédito - Código 012200;
m)
Recursos Vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Servidor - Código 012400;
n)
Demais recursos vinculados - Código 012800.
Art. 8º.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I –
texto da lei;
II –
quadros orçamentários consolidados;
III –
anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV –
discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º
Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os çomplementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I –
evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial
N°. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
II –
evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor empenhado, relativo ao últimos dois exercícios;
III –
resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV –
resumo das despesas, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V –
receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320/64,e suas alterações;
VI –
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de
recursos, na forma do Anexo II da Lei N°. 4320/64;
VII –
resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei N° 4.320/64;
VIII –
despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do
Anexo VI da Lei N°. 4.320/64;
IX –
demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos elementos de despesas fixados pela Lei Orçamentária;
X –
programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
tenros do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
XI –
programação referente às ações básicas de saúde nos termos do art. 77 do
ADCT da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso,
bem como as subfunções de governo vinculadas à Saúde.
XII –
quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas
com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação
do valor previsto para a receita corrente líquida;
XIII –
quadro consolidado, das aplicações dos recursos a serem repassados ao Município, a título de transferências para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
§ 2º
À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá, justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa;
§ 3º
O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I –
o resultado corrente do orçamento;
II –
a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para 2010 e a estimada para 2011;
§ 4º
O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico
com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
Art. 9º.
A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2011 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as informações.
Parágrafo único
Deverão ser divulgados na Internet:
I –
A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado:
II –
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finanças.
III –
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de
evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei
Orçamentária Anual;
IV –
O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2011 deverá levar em consideração a obtenção de superavit primário, nos
termos do Anexo de Metas Fiscais, considerando os orçamentos fiscal e da
seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas
a preços de agosto de 2010.
§ 1º
Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao
interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2011, ser
atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução
orçamentária, por índice oficial de correção de preços da Fundação Getúlio Vargas.
§ 2º
O Prefeito Municipal, fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, solicitação para suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando os recursos os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas atribuídas.
Art. 11.
A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no
art. 2º desta Lei.
Parágrafo único
ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal.
Art. 12.
Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13.
Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras já existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 14.
Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2011 os judiciários formalmente apresentados até 1° de julho, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal.
Art. 15.
Não poderão ser fixadas despesas sem-que estejam definidas fontes de recursos correspondentes.
Art. 16.
Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial.
Art. 17.
A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, conforme art. 26 da Lei Complementar N°. 101/00 e atendam às seguintes condições:
I –
sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de emprego e renda;
II –
sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
III –
participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas
ou promovidas pelo Poder-Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações
de quaisquer espécie;
IV –
quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas as quais o Município seja associado.
Art. 18.
A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por cento e cinco inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentaria.
§ 1º
A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I –
atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5°, inciso III, "b", da Lei Complementar N°. 101/00 e Portaria STN No. 462/2009.
II –
entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
III –
a partir do mês de agosto de 2011, para servir de suporte à abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçarnentária que se mostrarem insuficientes.
§ 2º
A diferença entre receitas e despesas efetivas do Regime Próprio de Previdência do Servidor comporá a Reserva Orçamentária do Regime Próprio, a qual somente poderá ser anulada, para servir de suporte a execução orçamentária própria do órgão previdenciário.
Art. 19.
A alocação de recursos na lei orçamentária para 2010 e nos créditos adicionais que a alterarem observarão o seguinte:
a)
a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas tomo tais na Lei Complementar NO. 101/00, não poderá exceder a dez por cento da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2010;
b)
Os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração
superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente
contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
Art. 20.
Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 21.
As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2011, o valor de até 60% (sessenta por cento) da receite corrente líquida, distribuída da seguinte forma:
I –
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II –
6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22.
A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 21 da Constituição Federal.
Art. 23.
Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes
de impostos e transferências para financiamento de ações e serviços públicos de
saúde, ,em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de
cálculo.
Parágrafo único
Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido
no caput do presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e
multigovernamentais destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos
respectivos pactos de financiamento e gestão.
Art. 24.
A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as
determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por
antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual
deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do
mês de dezembro de 2011.
Parágrafo único
Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do art. 10º, § 2º, desta Lei.
Art. 25.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os provenientes:
I –
de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social;
II –
das receitas previstas na Emenda Constitucional N°. 29/2000;
III –
das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV –
de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção;
V –
do orçamento fiscal.
§ 1º
Constarão obrigatoriedade, no orçamento para o exercício financeiro de
2011, dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos,
devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos
menores carentes, defesa da criança, adolescente e família, apoio aos portadores
de necessidades especiais e idosos.
§ 2º
Constarão obrigatoriamente no orçamento para o exercício financeiro de
2011, dotações orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou
multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e pactos de gestão e
financiamento.
Art. 26.
O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2009, nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federai, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1º
Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de
que trata o "caput" deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º
A Câmara Municipal não comprometerá mais de setenta por cento de sua
receita com Pessoal e Encargos Sociais, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores e os encargos previdenciários calculados sobre as folhas de
pagamento de servidores e Vereadores.
§ 3º
Para efeito do disposto no art. 5º, § 1º, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 20109, sua
proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei
orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27.
Durante a execução orçamentária no exercício de 2011, caso haja a
quitação de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as
mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês
que ocorrer referido pagamento.
Art. 28.
A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os limites definidos na resolução N°. 40/01 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 29.
As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução N° 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar N°. 101/00.
Art. 30.
O Poder Executivo publicará até 31 de Janeiro de 2011 e encaminhará
também ao Tribunal de Contas dos Municípios, a tabela de cargos efetivos e
comlssionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de
cargos vagos.
Art. 32.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1°, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar N°. 101/00.
Art. 33.
No exercício de 2011, a realização de serviço de natureza extraordinária
somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco
por cento do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade.
Parágrafo único
fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os
valores pagos aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 34.
O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único
Não se considere como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I –
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II –
não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III –
não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 35.
O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36.
O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão objetos de estudos e análises por parte do Poder Executivo.
Art. 37.
As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura.
§ 1º
Os projetos de Lei mencionados no "caput" deste artigo, levarão em conta:
I –
Os efeitos sócio-econômico da proposta;
II –
capacidade econômica do contribuinte;
III –
a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária;
IV –
os casos específicos de renúncia de receita.
§ 2º
Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes exigências:
I –
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
II –
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou
ainda, da diminuição permanente de despesa corrente.
§ 3º
Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Art. 38.
Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no
projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único
Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8° e 9° da Lei
Complementar Nº 101/00.
Art. 39.
Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3°, II da Lei Complementar N° 101/00.
Art. 40.
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único
As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art. 41.
Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, o Poder executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das
dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42.
Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos' trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º
Na situação prevista no "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
§ 2º
Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a)
as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da dívida;
b)
as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c)
as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do ADCT da Constituição Federal;
d)
as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo percentual se encontra estabelecido em Lei Federal.
§ 3º
Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a)
as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos percentuais previstos nas letras "b" e "c" do parágrafo anterior;
b)
as despesas com Investimentos;
c)
caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação mínima em saúde e educação.
Art. 43.
O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1º de outubro de 2010 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44.
Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da administração direta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único
As receitas realizadas por órgãos da administração indireta, componente do orçamento fiscal e da seguridade social serão devidamente classificados diretamente em referida unidade gestora e devidamente consolidada nos registros contábeis do órgão financeiro central do Poder Executivo.
Art. 45.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46.
O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar N° 101/00.
Art. 47.
Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2009, a programação constante para o Poder Executivo, poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I –
pessoal e encargos sociais;
II –
pagamento do serviço da dívida;
III –
despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação e de assistência social.
Parágrafo único
O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para 2010.
Art. 48.
A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente
líquida no exercício financeiro de 2010, adicionada no incremento de 10% (dez por cento).
Art. 49.
Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 50.
O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram
os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51.
Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar No. 101/2000 e
em cumprimento ao § 3°. Do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de
2011, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada
irrelevante o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar,
para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II do art. 24, da Lei No.
8.666/1993, devidamente atualizados.
Art. 52.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disooslções em contrário.