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Lei nº 513, de 10 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

513

2009

10 de Julho de 2009

Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Córrego do Sal.

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Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Córrego do Sal.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber a que Câmara Municipal de Icapuí a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Associação dos Moradores de Córrego do Sal (AMCS), inscrita no CNPJ nº 02.526.447/0001-24, situada no Município de Icapuí, ST Córrego do Sal - Icapuí CEP: 62810-000, é uma entidade de Utilidade Pública.
        Art. 2º. 
        A Associação dos Moradores de Córrego do Sal (AMCS) gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de julho de 2009.

             

            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal de Icapuí