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Lei nº 514, de 09 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

514

2009

9 de Setembro de 2009

Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN).

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Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN).
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber a que Câmara Municipal de Icapuí a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN), inscrita no CNPJ n° 10.473.209/0001-2, situada no Município de Icapuí, localidade do Assentamento Vila Nova em Manibú - Icapuí - CE 62810-000, é uma entidade de Utilidade Pública.
        Art. 2º. 
        A Associação comunitária do Assentamento Vila Nova (ACAVN) gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 09 de setembro de 2009.

             

            José Edilson da Silva
            Prefeito Municipal de Icapuí