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Lei nº 539, de 29 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

539

2010

29 de Dezembro de 2010

Que torna de utilidade pública a Fundação Raimundo Lacerda.

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Que torna de utilidade pública a Fundação Raimundo Lacerda.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a Fundação Raimundo Lacerda, inscrita no CNPJ nº 11522038/0001-40, com sede na Av. Esaú Lacerda, S/N, bairro Mutamba, Município de Icapuí, Estado do Ceará, é uma entidade de Utilidade Pública.
        Art. 2º. 
        A Fundação Raimundo Lacerda, gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 Dezembro de 2010.


            José Edilson da Silva
            Prefeito Municipal de Icapuí