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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 646, de 30 de junho de 2014
Ementa:
Que dá nome de Luiz Rodolfo, a Travessa que se inicia na Rodovia CE – 261 em direção à Salina Nazaré.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 24 de junho de 2014
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 26 de maio de 2014
Ementa:
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências.
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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Lei nº 643, de 26 de maio de 2014
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 642, de 09 de maio de 2014
Ementa:
Torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí.
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Lei nº 641, de 29 de abril de 2014
Ementa:
Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
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Lei nº 640, de 29 de abril de 2014
Ementa:
Altera descrição de dotação orçamentária e dá outras providências.
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Lei nº 639, de 29 de abril de 2014
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 638, de 29 de abril de 2014
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 637, de 21 de março de 2014
Ementa:
Estabelece as cores da Bandeira do Município como padrão para pintura dos prédios e estabelecimentos públicos.
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Lei nº 636, de 21 de março de 2014
Ementa:
Que dá nome de Rosa Maria Marques da Costa o Ginásio Poliesportivo que fica nas dependências da Escola Mizinha.
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Lei nº 635, de 20 de março de 2014
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 634, de 25 de fevereiro de 2014
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298/2000, de 12 de maio de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Manguezal da Barra Grande, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Ementa:
Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 528, de 11 de junho de 2010
Lei nº 631, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí.
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Lei nº 630, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí/CE – ICAPREV e dá outras providências.
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Lei nº 629, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação rural (PNHR), de interesse Social, e dá outras providências.
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Lei nº 628, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Que dá nome Raimundo Nonato Rebouças o corredor da Barra Grande.
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Lei nº 627, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Que dá nome de Filismina Batista, a vila que se inicia na CE 261 até a casa de Maurício Figueiredo, na Comunidade de Manibú.
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Lei nº 626, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Que dá nome de José Egídio de Sousa, a Avenida que se inicia no restaurante “Mirante da Serra” na Avenida Jardim Paraíso, em direção a Mata Fresca.
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Lei nº 625, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
Que dá nome de José Pereira Maia – “Zé Piau”, a Casa do Idoso, localizada em Cajuais.
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Lei nº 624, de 14 de novembro de 2013
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
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Lei nº 623, de 17 de outubro de 2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 622, de 17 de outubro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
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Lei nº 621, de 17 de outubro de 2013
Ementa:
Cria o Programa Municipal de Plantio de Árvores denominado de “ Em Cada Casa um Árvore”, e dá outras providências.
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Lei nº 620, de 26 de agosto de 2013
Ementa:
Que dá nome de Luzia Rebouças à Rua que liga o corredor de Quitérias, com a CE-261 em Ibicuitaba.
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Lei nº 619, de 26 de agosto de 2013
Ementa:
Que dá nome de Rosa Maria Marques Rebouças, o Ginásio Poliesportivo que fica nas dependências da Escola Mizinha.
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Lei nº 618, de 26 de agosto de 2013
Ementa:
Que dá nome de Ubelina Pereira da Silva à Unidade Básica de Saúde, da Comunidade de Barreiras.
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Lei nº 617, de 24 de julho de 2013
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV e sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ambos relativos às competências até dezembro de 2012.
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Lei nº 616, de 17 de julho de 2013
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 170/1994, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Altera dispositivos da Lei nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
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Lei nº 615, de 02 de julho de 2013
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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Lei nº 614, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Manoel Pedreiro, a rua que se inicia na casa de Célia e termina em Eliésio, localizado na Jardim Paraíso.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Rua dos Sabinos, a rua que se inicia em Pisica e termina em Balá, localizado na Jardim Paraíso
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Lei nº 612, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Anselmo Monteiro, a rua que se inicia na casa de Marreca e termina na casa de Maria Pretinha, localizado na Jardim Paraíso.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Dudu Piau, a rua que se inicia na casa de Salisete e termina em Sônia, localizado na Jardim Paraíso.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Zé de Cosmo a Avenida que se inicia na casa de Anastásio Maia, até a ladeira de João Tana, localizado em Cajuais.
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Lei nº 609, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Isaura Costa, a rua que se inicia na casa de Geraldo, passando pelo cemitério, até a casa de Neném de Marieta, localizada na Jardim Paraíso.
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Lei nº 608, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Calalau Targino, a rua que se inicia na casa de Joinha, até Honorato, localizada na Jardim Paraíso.
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Lei nº 607, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Zé de Neo de Lucas, a rua que se inicia na casa de Welson, até Antõnio de Ceguinho, localizada na Jardim Paraíso.
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Lei nº 606, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Que dá nome de Mano da Silva, a rua que se inicia no Mercantil de George, até o Mercadinho de Dinha, localizada na Jardim Paraíso.
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Lei nº 605, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Dá nova redação à Lei nº 579/2012, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal da Saúde e Saneamento de Icapuí -CE, e dá outras providências.
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Lei nº 603, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 602, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Torna de utilidade pública a Associação de Saúde de Icapuí, fundada em 16 de março de 1994.
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Lei nº 601, de 12 de junho de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 206/1995, de 27 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e dá outras providências.
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Lei nº 600, de 03 de junho de 2013
Ementa:
Torna de utilidade pública a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras e Trabalhadores da Agricultura Familiar de Icapuí - APAMTAF
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Lei nº 599, de 26 de abril de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos da frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.
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Lei nº 598, de 26 de abril de 2013
Ementa:
Que dá nome de Chico Anísio, à Rua que se inicia na CE 261 no Bairro de Morro Alto, ao lado da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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Lei nº 597, de 26 de abril de 2013
Ementa:
Que dá nome de Francisco Félix, a rua em frente a antiga cooperativa de pescadores de Icapuí, na Travessa 22 de janeiro, no Bairro de Morro Alto.
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Lei nº 596, de 26 de abril de 2013
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
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