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Lei nº 627, de 02 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

627

2013

2 de Dezembro de 2013

Que dá nome de Filismina Batista, a vila que se inicia na CE 261 até a casa de Maurício Figueiredo, na Comunidade de Manibú.

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Que dá nome de Filismina Batista, a vila que se inicia na CE 261 até a casa de Maurício Figueiredo, na Comunidade de Manibú.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Jerônimo Felipe Reis de Souza, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de FILISMINA BATISTA, a vila que se inicia na CE-261 até a casa de Mauricio Figueiredo, na comunidade de Manibú.
        Art. 2º. 
        A Prefeitura Municipal de Icapuí se responsabilizará em colocar placas de identificação com a denominação oficial, e outros do teor desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de dezembro de 2013.

             

            JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
            PREFEITO MUNICIPAL