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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 608, de 12 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

608

2013

12 de Junho de 2013

Que dá nome de Calalau Targino, a rua que se inicia na casa de Joinha, até Honorato, localizada na Jardim Paraíso.

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Que dá nome de Calalau Targino, a rua que se inicia na casa de Joinha, até Honorato, localizada na Jardim Paraíso.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica denominado de Calalau Targino - a rua que se inicia na casa de Joinha, até Honorato, localizada na Jardim Paraíso.
        Art. 2º. 
        A Prefeitura Municipal de Icapuí se responsabilizará em colocar placas de identificação com a denominação oficial, bem como dar conhecimento aos órgãos como Correios, Coelce, SAAE e outros do teor desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de junho de 2013.


            JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
            PREFEITO MUNICIPAL