Lei nº 645, de 24 de junho de 2014
Art. 1º.
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, inciso II, da
Constituição Federal, no art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei
Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I –
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II –
a estrutura e organização dos orçamentos;
III –
as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV –
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V –
as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal;
VI –
as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII –
as disposições gerais.
Parágrafo único
Integram esta Lei os seguintes anexos:
a)
Anexo de Metas Fiscais, composto de:
1
Demonstrativo de Metas Anuais
2
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
3
Evolução do Patrimônio Líquido nos três últimos exercícios
4
Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos
5
Receitas e despesas previdenciárias do RPPS
6
Projeção atuarial do RPPS
7
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
8
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
b)
Anexo de Riscos Fiscais, contendo demonstrativo de Riscos Fiscais e providências;
Art. 2º.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal são as estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017 e as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 será
elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos
seguintes princípios:
I –
Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores
estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando
padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II –
Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do
PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e
cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III –
Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
Art. 4º.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos
programas de governo;
II –
função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
III –
subfunção: uma partição da função que visa agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV –
programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos, mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V –
atividade: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
VI –
projeto: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII –
operação especial: o conjunto das despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento
da função Encargos Especiais;
VIII –
órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da
classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias
responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX –
unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
X –
categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
XI –
grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII –
modalidade de aplicação: representa a forma como os
recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de
transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da
execução das ações;
XIII –
fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º
Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º
As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão
vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2014, nos termos da Emenda nº 47 à
Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundos Especiais e
Autarquias instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º.
A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I –
os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar
na arrecadação de cada fonte de receita;
II –
as políticas municipais implementadas na área fiscal e a
modernização da administração fazendária;
III –
as alterações na legislação tributária para o exercício de 2015; e
IV –
o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 7º.
A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I –
as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas
pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de
receita e suas tendências;
II –
as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com
outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 8º.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.
§ 1º
Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I –
pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório
dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espectes
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais
recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000;
II –
juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas
com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por
contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
III –
outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais
despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV –
investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e
instalações; equipamentos e material permanente;
V –
inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda;
constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de
crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de
títulos representativos de capital já integralizado;
VI –
amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da
dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por
antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada;
amortizações e restituições.
§ 2º
Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço
Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de
programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas
dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de
despesa.
§ 3º
A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação,
constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita
por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 4º
As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos
Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação
institucional.
§ 5º
A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na
Unidade Orçamentária Secretaria de Finanças.
Art. 9º.
As fontes de recursos serão apresentadas na forma
regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
contendo:
I –
Identificador de Uso (IOUSO):
0 - recursos destinados à contrapartida
1 - contrapartida - BIRD
2 - contrapartida - BID
3 - outras contrapartidas.
II –
Grupo de Fonte de Recursos:
1 - recursos do tesouro - exercício corrente
2 - recursos de outras fontes - exercício corrente
3 - recursos do tesouro - exercícios anteriores
6 - recursos de outras fontes - exercícios anteriores
9 - recursos condicionados.
III –
Especificação das Fontes de Recursos: conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional e o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público - MCASP.
§ 1º
As fontes de recursos, de que trata este artigo serão
consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária
e do Balanço Geral, segundo:
a)
Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b)
Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 2º
As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser
modificadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às
necessidades de execução.
§ 3º
Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º
As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 10.
A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de
pequeno valor.
Parágrafo único
Para atender ao cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados
até 1° de agosto de 2014.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015 ao Poder Legislativo.
Art. 12.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I –
a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II –
a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
Art. 13.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I –
texto da lei;
II –
quadros orçamentários consolidados;
III –
anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
§ 1º
Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º
O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a
que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de
tramitação da propositura no Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único
Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados
e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do
disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 16.
As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem
como as de seus Fundos Especiais e Autarquias serão elaboradas segundo os
preços vigentes no mês de julho de 2014 e apresentados à Secretaria de
Finanças até o dia 10 de agosto de 2014.
Art. 17.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único
As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2014 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2015.
Art. 19.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I –
tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II –
os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa;
III –
os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta
por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da
Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único
Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2014, ultrapassar
vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 20.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3° e 4°, da
Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias
vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I –
recursos do FNDE e FUNDES;
II –
recursos do SUS e FNAS;
III –
outros recursos vinculados;
IV –
CIDE;
V –
Operações de Crédito, se houver;
VI –
Convênios e doações e financiamento de projetos;
VII –
Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 21.
É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas
aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I –
sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio
ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II –
sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III –
participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e
culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
IV –
sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
§ 1º
As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º
Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 22.
A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais
de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos
Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da
legalidade
Art. 23.
É vedada a realização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 24.
O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda
Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 25.
O Município aplicará anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso
I do caput e o § 3° do art. 159, todos da Constituição da República, conforme
disposto no artigo 7° da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o § 3° do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 26.
A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no
máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o
exercício de 2015, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra "b", do inciso
III, do art. 5°, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único
Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros casos:
a)
Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b)
Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c)
Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica
e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o
montante dos recursos arrecadados;
d)
Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do
orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em
aumento do serviço da dívida pública;
e)
Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade
pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações
emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.
Parágrafo único
Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 27.
Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I –
realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição;
II –
realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de
recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante
remanejamento;
III –
realocar recursos entre categorias econômicas da despesa,
dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de
recursos, mediante transferência.
Parágrafo único
As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais e suplementares.
Art. 28.
Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, a qual não onerará o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 29.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2015 e em seus créditos
adicionais observará o seguinte:
a)
a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não
excederá, no exercício de 2015, a quinze por cento da Receita Corrente
Líquida apurada em 2013;
b)
os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30.
Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19
de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 31.
O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 10 de agosto de 2014, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento
e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Parágrafo único
A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2014, informações sobre a arrecadação da
receita, efetivada até o mês de junho de 2014, bem como a projeção de
arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a
elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 32.
O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência
social e contará com recursos provenientes:
I –
de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II –
das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III –
da receita de serviços de saúde;
IV –
de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V –
das receitas do Órgão de Previdência do Município; e
VI –
do orçamento fiscal.
Art. 33.
Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de
2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no
art. 35 desta Lei.
Art. 35.
A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos II e IX, da
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2015, de acordo com os limites
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 36.
No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de
sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único
A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 37.
O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º
Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I –
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II –
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
§ 2º
Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93,
serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º
Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o
disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38.
O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I –
revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II –
revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III –
revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV –
revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário
V –
instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, Julgue de interesse da comunidade;
Art. 39.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 40.
Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em
razão de interesse público relevante.
Art. 41.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida
Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no § 3º de art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42.
A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da
Constituição Federal.
Art. 43.
As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de
crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de
crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único
Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas ficais serem ajustadas.
Art. 44.
A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei
Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único
Não serão objetos de limitação de empenho:
a)
as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b)
as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de
19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
c)
as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d)
outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 45.
Para os efeitos do § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos
I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46.
Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I –
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II –
no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de
janeiro de 2015, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015,
o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único
A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 49.
As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50.
O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único
A celebração de convênios ou instrumento
congênere com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 51.
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para
a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 52.
Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de
compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do
pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das
atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 53.
O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da
Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas
para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de
avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia
das ações governamentais.
Art. 54.
O projeto de lei orçamentária de 2015 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 55.
Caso o projeto de lei orçamentária de 2015 não seja
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2014, a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a
respectiva Lei Orçamentária.
§ 1º
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º
Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2015, serão
ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal,
mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais
suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária
para o exercício de 2015.
§ 3º
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a)
pessoal e encargos sociais;
b)
pagamento do serviço da dívida municipal;
c)
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde - SUS;
d)
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDES;
e)
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social- SUAS;
f)
pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g)
pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
h)
pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 56.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.