Lei nº 639, de 29 de abril de 2014
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 285.713,50 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e treze reais
e cinquenta centavos), criando os seguintes elementos de gasto:
| 0802 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | |
| 13 | Cultura | |
| 13 392 | Difusão Cultural | |
| 13 392 0701 | Desenvolvimento Cultural e Artístico | |
| 13 122 0100 2 048 | Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e de Interesse Social | |
| Promover e Apoiar as manifestações culturais, folclóricas, artísticas e de interesse social, dentre elas: festivais de reggae, teatro, dança, quadrilhas nas escolas, sextas culturais, semana do estudante, natal das crianças etc. | ||
| 3 3 50 41 00 | Contribuições | 15.000,00 |
| 1701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | Saúde | |
| 10 302 0403 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 10 302 0403 | Gestão e Desenvolvimento da Assistência de Média e Alta Complexidade | |
| 10 302 0403 02 030 | Participação em Consórcio Público de Saúde | |
| Assegurar a participação do Município em consórcio intermunicipal de saúde | ||
| 3.1.71.70.00 | Rateio p/Participação em Consórcio Público | 228.713,50 |
Art. 2º.
A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso III, a seguir especificado:
| 0802 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | |
| 13 | Cultura | |
| 13 392 | Difusão Cultural | |
| 13 392 0701 | Desenvolvimento Cultural e Artístico | |
| 13 392 0701 2 049 | Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e de Interesse Social | |
| Promover e Apoiar as manifestações culturais, folclóricas, artísticas e de interesse social, dentre elas: festivais de reggae, teatro, dança, quadrilhas nas escolas, sextas culturais, semana do estudante, natal das crianças etc. | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 3.3.90.31.00 | Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras | 20.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física | 27.000,00 |
| 1701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | Saúde | |
| 10 302 0403 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 10 302 0403 | Gestão e Desenvolvimento da Assistência de Média e Alta Complexidade | |
| 10 302 0403 02 030 | Participação em Consórcio Público de Saúde | |
| Assegurar a participação do Município em consórcio intermunicipal de saúde | ||
| 3.1.71.70.00 | Rateio p/Participação em Consórcio Público | 228.713,50 |
Art. 3º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.