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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 642, de 09 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

642

2014

9 de Maio de 2014

Torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí.

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Torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber a que Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Que torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos  09 de maio de 2014.

           

          JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
          PREFEITO MUNICIPAL