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Lei nº 643, de 26 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

643

2014

26 de Maio de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber a que Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, ao vigente orçamento o valor de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais), na dotação seguinte:
        0301SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
        17Saneamento
        17 544 Recursos Hídricos
        17 544 1301 Melhoria de Infraestrutura Hídrica
        17 544 1301 1 008Drenagem e Urbanização de Áreas Degradada
         Realizar a drenagem e urbanização de áreas degradadas, inclusive a urbanização de praias; realizar ações para contenção das marés.
        4.4.90.51.00 Obras e Instalações01550010.300.000,00
          Art. 2º. 
          A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.° 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II; e Art. 5° da Lei Municipal N° 624/2013, de 14 de novembro de 2013.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos  26 de maio de 2014.

               

              JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
              PREFEITO MUNICIPAL