SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 946, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Santa Isabel” a rua que indica na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 884, de 03 de novembro de 2021
Lei nº 939, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Vereador Ligório Medeiros” a rua que indica no Bairro Jardim Paraíso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 930, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 929, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Comunitária Redonda P.A. Redonda (ACOR) CNPJ 01.696.128/0001-02, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 928, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Institui Ajuda de Custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 927, de 27 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023
Lei nº 926, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, no Município de Icapuí de e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 925, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Regina Lúcia da Costa” a Cozinha do Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 924, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 923, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa Educar é Incentivar”, que promoverá distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da rede municipal de educação, aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 922, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Raquel Xavier de Amorim” a rua que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 921, de 25 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 916/2022, de 11 de julho de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 916, de 11 de julho de 2022
Lei nº 919, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 21 de julho de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 21 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 11 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 920, de 18 de agosto de 2022
Lei nº 915, de 11 de julho de 2022 Ementa: Fica denominada “Praça Padre Clicério da Costa Lobo” a Praça da Comunidade de Melancias de Cima, localizada próximo à Igreja Católica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 30 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 913, de 15 de junho de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 15 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 09 de junho de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 910, de 19 de maio de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Evelasio Bessa de Assis” a rua que indica na Vila Paraíso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 909, de 19 de maio de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 20 de abril de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Maria da Paz da Silva”, a rua que indica na Comunidade de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 907, de 13 de abril de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 906, de 13 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 31 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 904, de 31 de março de 2022 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.095, de 22 de abril de 2026
Lei nº 902, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Vila Canaã” a rua que indica na Comunidade de Vila Chico Dantas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 900, de 11 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 11 de março de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Maria Alsenir Maia" a rua que indica na Comunidade de Berimbau, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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