SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 918, de 21 de julho de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 21 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 11 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 920, de 18 de agosto de 2022
Lei nº 915, de 11 de julho de 2022 Ementa: Fica denominada “Praça Padre Clicério da Costa Lobo” a Praça da Comunidade de Melancias de Cima, localizada próximo à Igreja Católica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 30 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 913, de 15 de junho de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 15 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 09 de junho de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 910, de 19 de maio de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Evelasio Bessa de Assis” a rua que indica na Vila Paraíso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 909, de 19 de maio de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 20 de abril de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Maria da Paz da Silva”, a rua que indica na Comunidade de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 907, de 13 de abril de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 906, de 13 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 31 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 904, de 31 de março de 2022 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Vila Canaã” a rua que indica na Comunidade de Vila Chico Dantas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 900, de 11 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 11 de março de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Maria Alsenir Maia" a rua que indica na Comunidade de Berimbau, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua João Lucas Neto" a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua João Sabino da Silva”, a rua que tem início na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Serra de Mutamba e termina na residência do Sr. Abismar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de Icapuí, para o quadriênio 2022/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 890, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 889, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Antônio Maciel da Costa”, a rua que tem início na CE 261, na esquina onde está localizada a nova agencia do Credimigo e finaliza no pé da serra na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 888, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua dos Soares na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 940, de 29 de dezembro de 2022
Lei nº 883, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Morro Pintado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 861, de 22 de abril de 2021
Lei nº 881, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua El Shaday”, a rua no Loteamento Nova Serra do Mar, que tem início no Clube Akapulcos Fest e se estende até o terreno do Sr. Paulo Roberto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 876, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Aldésio da Silva” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Nicácio Inácio da Silva” a rua que indica na Serra de Mutamba, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 12 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 07 de julho de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Antônio Félix de Almeida” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 07 de julho de 2021 Ementa: Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua dos Reis" a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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