SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 906, de 13 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 31 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 904, de 31 de março de 2022 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 17 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Vila Canaã” a rua que indica na Comunidade de Vila Chico Dantas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 900, de 11 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 11 de março de 2022 Ementa: Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 11 de março de 2022 Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Maria Alsenir Maia" a rua que indica na Comunidade de Berimbau, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua João Lucas Neto" a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua João Sabino da Silva”, a rua que tem início na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Serra de Mutamba e termina na residência do Sr. Abismar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de Icapuí, para o quadriênio 2022/2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 890, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 889, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Antônio Maciel da Costa”, a rua que tem início na CE 261, na esquina onde está localizada a nova agencia do Credimigo e finaliza no pé da serra na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 888, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua dos Soares na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 940, de 29 de dezembro de 2022
Lei nº 883, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Morro Pintado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 881, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua El Shaday”, a rua no Loteamento Nova Serra do Mar, que tem início no Clube Akapulcos Fest e se estende até o terreno do Sr. Paulo Roberto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 876, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Aldésio da Silva” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Nicácio Inácio da Silva” a rua que indica na Serra de Mutamba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 12 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 07 de julho de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Antônio Félix de Almeida” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 07 de julho de 2021 Ementa: Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua dos Reis" a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominado “Rua José Damião Sobrinho (Zé de Joel)” o trecho que indica em Cajuais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de educação ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 08 de junho de 2021 Ementa: Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 08 de junho de 2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 864, de 14 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 947, de 23 de fevereiro de 2023
Lei nº 862, de 22 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Tertuliano Neto” a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 08 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua José Rodrigues da Silva (seu Zizi)" a rua que indica na comunidade de Vila Nova, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 08 de abril de 2021 Ementa: Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências . Texto Original	Altera o(a) Lei nº 700, de 22 de junho de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021
Lei nº 858, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas ás pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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