Lei nº 946, de 23 de fevereiro de 2023

Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.