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Lei nº 936, de 01 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

936

2022

1 de Dezembro de 2022

Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências.

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Dispõe sobre a denominação de rua na comunidade de Requenquela e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovoue eu sanciono e promulgo a presente LEI.

      Art. 1º. 

      Fica denominada "RUA RAIMUNDA BALTASAR DA SILVA" a rua que tem início na sede do viveiro de camarão e se estende até o Geraldão, na Salina Nazaré, na Comunidade de Requenguela.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHO
          Prefeito Municipal