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Lei nº 937, de 12 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

937

2022

12 de Dezembro de 2022

Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências.

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Dispõe sobre a denominação de rua na comunidade de Quitérias e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

      Art. 1º. 

      Fica denominada “JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA” a rua que tem início na Rua Raimundo de Sousa Rebouças em frente à residência n° 42 da Sra. Mariana Vieira Nobre e termina na residência da Sra. Lidiane Carvalho.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHО
          Prefeito Municipal