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Lei nº 932, de 10 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

932

2022

10 de Novembro de 2022

Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências.

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Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais·em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.

      Art. 1º. 

      Fica denominado "JOAQUIM HAROLDO PINTO" o Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de lcapuí.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHO
          Prefeito Muncipal