SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 696, de 26 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizem atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 695, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores comissionados da câmara municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 694, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de fixa avisos em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 693, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no conjunto habitacional América Alves da Silva, na comunidade de barrinha e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 692, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 691, de 31 de março de 2017 Ementa: Institui o dia municipal de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 690, de 31 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Desportiva e Cultural de Icapuí – ADECI, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 689, de 24 de março de 2017 Ementa: Institui o dia do evangélico no município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 688, de 24 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação dos Moradores de Ibicuitaba – AMI, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 687, de 24 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias e migradoras aos impactos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas, tais como construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 686, de 24 de março de 2017 Ementa: Altera os artigos 1°, 2°, 3°, 6° e 7° da Lei n° 543/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 685, de 07 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 684, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Retifica o caput do art. 1° da Lei 542/2010, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMDFLA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 683, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 682, de 06 de janeiro de 2017 Ementa: Altera o art. 10°, da Lei n° 381/2003, de 26 de junho de 2003 que institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério, nos termos a seguir fixados. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 681, de 06 de janeiro de 2017 Ementa: Modifica os arts. 5° e 10, da Lei n° 679, de 26 de dezembro de 2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 679, de 26 de dezembro de 2016
Lei nº 680, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 679, de 26 de dezembro de 2016 Ementa: Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 681, de 06 de janeiro de 2017
Lei nº 678, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: Altera os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 656/2015, de 15 de julho de 2015, que, por sua vez, dispôs sobre autorização ao poder Executivo municipal para aderir ao “programa mais médicos”, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial n° 2.087/2011, e a conceder auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 656, de 15 de julho de 2015
Lei nº 677, de 07 de novembro de 2016 Ementa: Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-CE matérias sancionadas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 676, de 07 de novembro de 2016 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 675, de 30 de setembro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2017 a 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 674, de 29 de agosto de 2016 Ementa: Dispõe sobre o projeto adote uma praça e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 673, de 29 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 046/2012, de 05 de julho de 2012, cria novos cargos no âmbito da administração pública municipal e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012
Lei nº 672, de 27 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 671, de 30 de maio de 2016 Ementa: Cria o componente municipal de incentivo financeiro de desenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica – PMAQ/AB/Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 727, de 01 de novembro de 2017
Lei nº 670, de 16 de maio de 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionado ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentário que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 669, de 16 de maio de 2016 Ementa: Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 370, de 17 de março de 2003
Lei nº 668, de 16 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na portaria ministerial n° 1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí – CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 667, de 14 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Saúde Vicentina Margarida Naseau, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 666, de 23 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a fixação de quadro identificação de funcionários nas organizações públicas municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 665, de 23 de novembro de 2015 Ementa: Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 663, de 19 de outubro de 2015 Ementa: Altera dispositivo da Lei municipal nº 516/2009, fixada gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse, proveniente do piso da atenção básica variável (ação da assistência financeira complementar) correspondente a 95% do piso destinado aos ACS, vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Lei nº 662, de 06 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência e controle social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 661, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Torna de utilidade pública o Instituto Viva Taekwondo do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias de CIMA – AMMEC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 23 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 657, de 23 de julho de 2015 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 15 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aderir ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” instituídos pela Lei Federa nº 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial nº 2.087/2011, e a conceder auxílio alimentação e auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 678, de 21 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 721, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 655, de 15 de julho de 2015 Ementa: Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 15 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 14 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 652, de 12 de junho de 2015 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2015 de Icapuí – CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 26 de novembro de 2014 Ementa: Que dá nome de Maria José da Silva, a Rua que se inicia na CE – 261,na Comunidade de Melancias, com coordenadas 4°45´48.07”5 e 37°17´19.53”0, seguindo no sentido da Comunidade de Gravié. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 13 de novembro de 2014 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 03 de novembro de 2014 Ementa: Que dá nome de Francisco Freire de Amorim a Rua que se inicia na Rodovia CE – 261, e vai até o Guajirú. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 05 de agosto de 2014 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí – ACI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 08 de julho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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