SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1037 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 668, de 16 de maio de 2016 Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na portaria ministerial n° 1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí – CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 667, de 14 de março de 2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Saúde Vicentina Margarida Naseau, na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 666, de 23 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a fixação de quadro identificação de funcionários nas organizações públicas municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 665, de 23 de novembro de 2015 Ementa: Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 12 de novembro de 2015 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 663, de 19 de outubro de 2015 Ementa: Altera dispositivo da Lei municipal nº 516/2009, fixada gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse, proveniente do piso da atenção básica variável (ação da assistência financeira complementar) correspondente a 95% do piso destinado aos ACS, vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009
Lei nº 662, de 06 de outubro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência e controle social e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 661, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Torna de utilidade pública o Instituto Viva Taekwondo do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 14 de agosto de 2015 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias de CIMA – AMMEC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 23 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 657, de 23 de julho de 2015 Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 15 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aderir ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” instituídos pela Lei Federa nº 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial nº 2.087/2011, e a conceder auxílio alimentação e auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 678, de 21 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 721, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 655, de 15 de julho de 2015 Ementa: Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 15 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 14 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 652, de 12 de junho de 2015 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2015 de Icapuí – CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 26 de novembro de 2014 Ementa: Que dá nome de Maria José da Silva, a Rua que se inicia na CE – 261,na Comunidade de Melancias, com coordenadas 4°45´48.07”5 e 37°17´19.53”0, seguindo no sentido da Comunidade de Gravié. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 650, de 13 de novembro de 2014 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 03 de novembro de 2014 Ementa: Que dá nome de Francisco Freire de Amorim a Rua que se inicia na Rodovia CE – 261, e vai até o Guajirú. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 05 de agosto de 2014 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí – ACI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 08 de julho de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 646, de 30 de junho de 2014 Ementa: Que dá nome de Luiz Rodolfo, a Travessa que se inicia na Rodovia CE – 261 em direção à Salina Nazaré. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 645, de 24 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 644, de 26 de maio de 2014 Ementa: Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 479, de 26 de abril de 2007
Lei nº 643, de 26 de maio de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 09 de maio de 2014 Ementa: Torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 29 de abril de 2014 Ementa: Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022
Lei nº 640, de 29 de abril de 2014 Ementa: Altera descrição de dotação orçamentária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 29 de abril de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 29 de abril de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 21 de março de 2014 Ementa: Estabelece as cores da Bandeira do Município como padrão para pintura dos prédios e estabelecimentos públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 21 de março de 2014 Ementa: Que dá nome de Rosa Maria Marques da Costa o Ginásio Poliesportivo que fica nas dependências da Escola Mizinha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 20 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298/2000, de 12 de maio de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Manguezal da Barra Grande, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 298, de 12 de maio de 2000
Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 262, de 08 de abril de 1998
Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei nº 528, de 11 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 742, de 20 de dezembro de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 04 de fevereiro de 2022 Acrescentado (a) pelo(a) Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2022
Lei nº 631, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí/CE – ICAPREV e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação rural (PNHR), de interesse Social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Que dá nome Raimundo Nonato Rebouças o corredor da Barra Grande. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Que dá nome de Filismina Batista, a vila que se inicia na CE 261 até a casa de Maurício Figueiredo, na Comunidade de Manibú. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Que dá nome de José Egídio de Sousa, a Avenida que se inicia no restaurante “Mirante da Serra” na Avenida Jardim Paraíso, em direção a Mata Fresca. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: Que dá nome de José Pereira Maia – “Zé Piau”, a Casa do Idoso, localizada em Cajuais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 14 de novembro de 2013 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 17 de outubro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 17 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icapuí para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 17 de outubro de 2013 Ementa: Cria o Programa Municipal de Plantio de Árvores denominado de “ Em Cada Casa um Árvore”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 26 de agosto de 2013 Ementa: Que dá nome de Luzia Rebouças à Rua que liga o corredor de Quitérias, com a CE-261 em Ibicuitaba. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 26 de agosto de 2013 Ementa: Que dá nome de Rosa Maria Marques Rebouças, o Ginásio Poliesportivo que fica nas dependências da Escola Mizinha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1037 normas.