Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 680, de 26 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

680

2016

26 de Dezembro de 2016

Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BERIMBAU, fundada em 19 de janeiro de 1994, inscrita no CNPJ°. 35.050.921/000.1-43, com sede na Localidade do Berimbau, s/n, Município de Icapuí-CE é uma entidade de Utilidade Pública.
        Art. 2º. 
        A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BERIMBAU, gozará de todas as prerrogativa as que fazem jus as entidades declaradas de Utilidade Pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de dezembro de 2016.

             

            JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
            PRFEITO MUNICIPAL