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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 667, de 14 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

667

2016

14 de Março de 2016

Dispõe sobre a concessão de Saúde Vicentina Margarida Naseau, na forma que indica, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a concessão de Saúde Vicentina Margarida Naseau, na forma que indica, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Maternidade Santa Luíza de Marillac), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o número 07.126.998/0007-00, referente a 2015.
        Art. 2º. 
        Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal, no valor de R$ 15.426,04 (quinze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quatro centavos), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Maternidade Santa Luíza de Marillac), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o número 07.126.998/0007-00, durante o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
          Art. 3º. 
          Para efeito dos artigos anteriores, os repasses serão realizados mediante termo de convênio, a ser ajustado entre o Município de Icapuí e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau.
            Art. 4º. 
            As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos vigentes orçamentos.
              Art. 5º. 
              Em havendo emendas parlamentares, Municipais, Estaduais ou Federais, destinadas a custear as despesas objeto desta lei, fica o Município desincumbido de efetuar os repasses de que tratam os artigos 1º e 2° da presente lei.
                Art. 6º. 
                Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 14 de março de 2016.

                   

                  Jerônimo Felipe Reis de Souza
                  Prefeito Municipal