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Lei nº 670, de 16 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

670

2016

16 de Maio de 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionado ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentário que indica e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionado ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentário que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS), criando a seguinte dotação:

        07.01 - 1030204032.027 - Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
        Elemento de Despesa - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 186.000,00- Fonte e Recursos 001 - Recursos Ordinários.

          Art. 2º. 

          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

            07.01 - 1030204032.027 - Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
            Elemento de Despesa - 3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 186.000,00 - Fonte de Recursos 001 - Recursos Ordinários

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação ora criada até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor autorizado nesta lei.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidandose os atos praticados para o seu fiel cumprimento.

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de maio de 2016.

                   

                  JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
                  Prefeito Municipal