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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 648, de 05 de agosto de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

648

2014

5 de Agosto de 2014

Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí – ACI.

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Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí – ACI.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber a que Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Que torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí - ACI
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 dias do mês de agosto de 2014.


          JERÔNIMO FELIPE REIS DESOUZA
          PREFEITO MUNICIPAL