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Lei nº 647, de 08 de julho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

647

2014

8 de Julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao vigente orçamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na dotação seguinte:
        1201Serviços Autônomos de Água e Esgoto
        17 Saneamento
        17 122 Administração Geral
        17 122 0100 Gestão e Apoio Administrativo
        17 122 0100 2 076Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água Esgoto
         Desenvolver ações de gerenciamento administrativo do SAAE
        4.6.90.71.00Principal da Dívida Contratual Resgatado8.500,00
          Art. 2º. 

          A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III a seguir especificado:

            1201Serviços Autônomos de Água e Esgoto
            17 Saneamento
            17 122 Administração Geral
            17 122 0100 Gestão e Apoio Administrativo
            17 122 0100 1 039Aquisição de Imóveis de Interesse Público
             Adquirir imóveis para expansão dos serviços de abastecimento de água
            4.4.90.61.00Aquisição de Imóveis8.500,00
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 08 de julho de 2014.


                JERÔNIMO FELIPE REIS DESOUZA
                PREFEITO MUNICIPAL