SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 267, de 11 de maio de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 11 de maio de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação Comunitárias Redonda P.A Redonda, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Barreiras, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí – FECI, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 08 de abril de 1998 Ementa: Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014
Lei nº 261, de 08 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Quitérias uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 20 de março de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal, altera os anexos I e II da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos de Icapuí – ASCOM uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Redonda, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Retiro Grande, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores Beneficente Evangélica do Município de Icapuí uma entidade de utilidade pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Ibicuitaba uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores do Pé da Serra de Icapuí – AMOPSI, uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Cajuais, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 18 de fevereiro de 1998 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 05 de fevereiro de 1998 Ementa: Torna obrigatório o uso de adesivo em todos os veículos da Prefeitura Municipal de Icapuí, constando o número do disque denúncia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: Torna a Associação Cultural Icapuiense uma entidade de utilidade pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 439, de 31 de maio de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 477, de 23 de março de 2007
Lei nº 248, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Melancias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Belém e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 01 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à entidade desportiva Barrinha Futebol e Regata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 01 de dezembro de 1997 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício de 1998. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 21 de outubro de 1997 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a conceder à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN os serviços públicos de abastecimento domiciliar de água potável, e o de esgotamento sanitário na área territorial do Distrito de Manibu e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997 Ementa: Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 229, de 11 de abril de 1997
Lei nº 241, de 30 de junho de 1997 Ementa: Cria no âmbito do Município de Icapuí o sistema de mototáxi na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 384, de 17 de julho de 2003
Lei nº 240, de 30 de junho de 1997 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 24 de junho de 1997 Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 231/97, de 12 de maio de 1997 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 231, de 12 de maio de 1997
Lei nº 235, de 10 de junho de 1997 Ementa: Autorização Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação Universitária Icapuiense e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 10 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a associar o Município de Icapuí à Associação Mundial de Ecologia – AME e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 19 de maio de 1997 Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004
Lei nº 231, de 12 de maio de 1997 Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 236, de 24 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 309, de 23 de março de 2001
Lei nº 230, de 12 de maio de 1997 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 11 de abril de 1997 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Trabalho – COMUT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 333, de 09 de novembro de 2001
Lei nº 228, de 11 de abril de 1997 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 11 de abril de 1997 Ementa: Constitui convênio de fundo especial para a criação de incentivos à geração de emprego e renda para a ORGAPE/CE – Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 307, de 01 de março de 2001
Lei nº 226, de 11 de abril de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 11 de março de 1997 Ementa: Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviço para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 322, de 06 de julho de 2001
Lei nº 224, de 11 de março de 1997 Ementa: Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 20 de dezembro de 1996 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Turismo – C.M.T e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 222, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: Autoriza a Coordenadoria Regional de Fundação Nacional de Saúde - CE a administrar o SAAE de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um prédio localizado na Comunidade de Barreiras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Dá denominação à avenida e rua que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do Poder Executivo, reajuste no adicional de insalubridade ao pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 06 de agosto de 1996 Ementa: Modifica o artigo 7º da Lei nº 170/94 de 08.03.94. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002
Lei nº 215, de 28 de junho de 1996 Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 193/95 de 21.02.1995 que cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 193, de 21 de fevereiro de 1995
Lei nº 214, de 13 de maio de 1996 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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