SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1066 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 287, de 07 de junho de 1999 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icapuí. Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei nº 286, de 07 de junho de 1999 Ementa: Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 22 de abril de 1999 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Icapuí – AMICA – uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 09 de março de 1999 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 12 de fevereiro de 1999 Ementa: Institui o abono anual dos profissionais do Magistério do ensino fundamental e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Municipal estima receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 01 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Municipal a institui e estabelecer os critérios para o pagamento da gratificação por desempenho e produtividade aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 324, de 27 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Lei nº 279, de 23 de novembro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a criar o Fundo de Aval do Município de Icapuí e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a doar o imóvel que indica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Municipal a doar o imóvel que indica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 19 de outubro de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir e a doar o imóvel que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 14 de outubro de 1998 Ementa: Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 21 de setembro de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 31 de agosto de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores da Serra de Cajuais – AMOSEC, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 02 de julho de 1998 Ementa: Torna a Associação Turística de Ponta Grossa – ASTUPONG, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 02 de julho de 1998 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 1999 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 02 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 02 de julho de 1998 Ementa: Cria a taxa de licença sanitária e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 11 de maio de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 11 de maio de 1998 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação Comunitárias Redonda P.A Redonda, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Barreiras, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 30 de abril de 1998 Ementa: Torna a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí – FECI, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 08 de abril de 1998 Ementa: Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014
Lei nº 261, de 08 de abril de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Quitérias uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 20 de março de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal, altera os anexos I e II da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos de Icapuí – ASCOM uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Redonda, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Retiro Grande, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 20 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores Beneficente Evangélica do Município de Icapuí uma entidade de utilidade pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Ibicuitaba uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores do Pé da Serra de Icapuí – AMOPSI, uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 04 de março de 1998 Ementa: Torna a Associação de Moradores de Cajuais, uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 18 de fevereiro de 1998 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 05 de fevereiro de 1998 Ementa: Torna obrigatório o uso de adesivo em todos os veículos da Prefeitura Municipal de Icapuí, constando o número do disque denúncia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: Torna a Associação Cultural Icapuiense uma entidade de utilidade pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 439, de 31 de maio de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 477, de 23 de março de 2007
Lei nº 248, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Melancias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 03 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Belém e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 01 de dezembro de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à entidade desportiva Barrinha Futebol e Regata e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 01 de dezembro de 1997 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício de 1998. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 21 de outubro de 1997 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a conceder à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN os serviços públicos de abastecimento domiciliar de água potável, e o de esgotamento sanitário na área territorial do Distrito de Manibu e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997 Ementa: Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 229, de 11 de abril de 1997
Lei nº 241, de 30 de junho de 1997 Ementa: Cria no âmbito do Município de Icapuí o sistema de mototáxi na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 384, de 17 de julho de 2003
Lei nº 240, de 30 de junho de 1997 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 30 de junho de 1997 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 24 de junho de 1997 Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 231/97, de 12 de maio de 1997 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 231, de 12 de maio de 1997

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