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Lei nº 272, de 31 de agosto de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

272

1998

31 de Agosto de 1998

Torna a Associação de Moradores da Serra de Cajuais – AMOSEC, uma entidade pública.

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Torna a Associação de Moradores da Serra de Cajuais – AMOSEC, uma entidade pública.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser uma entidade de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores da Serra de Cajuais - AMOSEC -, registrada no Cartório Alexandre Gondim Livro NOº 2 sob n.º 168, fundada em 11 de fevereiro de 1994.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de agosto de 1998.

           

          FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
          PREFEITO MUNICIPAL