SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais e órgãos da administração direta;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da administração direta e os fundos especiais.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º.

A Receita é estimada no valor de R$ 8.270.949,00 (OITO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS).

Art. 3º.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$
Receitas correntes ................................................ 5.565.449,00
Receita Tributária ................................................. 387.600,00
Receita de Contribuição .................................... 160.000,00
Receita Patrimonial ............................................. 16.400,00
Receita Industrial ................................................. 1.000,00
Receita de Serviços ............................................ 2.000,00
Transferêneias Correntes ................................ 4.832.749,00
Outras Receitas Correntes .............................. 165.700,00
Receitas de Capital ............................................ 2.705.500,00
Operações de crédito ...................................... - 0 -

Alienação de Bens ............................................. 35.000,00
Transferências de Capital ................................ 2.670.500,00
TOTAL ..................................................................... 8.270.949,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º.

A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I –

No Orçamento Fiscal, em R$ 6.140.045,00 (SEIS MILHÕES CENTO E QUARENTA MIL E QUARENTA E CINCO REAIS);

II –

No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.130.904,00 (DOIS MILHÕES CENTO E TRINTA MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS).

Seção II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º.

A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste título, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO VALOR-R$
0 Câmara Municipal ................................................. 367.000,00
1 Gabinete do Prefeito ............................................ 355.416,00
2 Secretaria de Adm. e Finanças .......................... 507.764,00
3 Sec. de Saúde e Saneamento - FMS .............. 1.397.020,00
4 Sec. de Ação Comunitária .................................. 535.300,00
5 Sec. Educ. Cult. e Desp. - FMECD .................... 2.887.389,00
6 Sec. Obras Serv. Pub. Urb. M. Amb. ............... 1.568.260,00
7 Sec Pesca, Turismo e Des. Mun. ...................... 652.800,00
TOTAL ............................................................................ 8.270.949,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos itens I, II e III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federai as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do FPM e ICMS.

Parágrafo único

O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência ao Poder legislativo do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

O Poder Executivo, por Decreto, aprovará o detalhamento na despesa por elemento de despesa das atividades e projetos, constantes do anexo desta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 01 de dezembro de 1997.

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 245, de 01 de dezembro de 1997