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Lei nº 237, de 30 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

237

1997

30 de Junho de 1997

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criar a seguinte:

        5 08442052 31 - INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
                        3230 - Transferêneias a lnstituições ............................ R$ 10.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberta por recursos definidos na lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            A presente lei entrará em vigor- a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 1997.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de junho de 1997.

                 

                FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                PREFEITO MUNICIPAL