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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 251, de 05 de fevereiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

251

1998

5 de Fevereiro de 1998

Torna obrigatório o uso de adesivo em todos os veículos da Prefeitura Municipal de Icapuí, constando o número do disque denúncia.

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Torna obrigatório o uso de adesivo em todos os veículos da Prefeitura Municipal de Icapuí, constando o número do disque denúncia.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Torna obrigatório o uso de ADESIVO constando o número de telefone do Disque Denúncia, em todos os veículos da Prefeitura Municipal de Icapuí.
        Art. 2º. 
        O número que será impresso em todos os Adesivos e utilizado pelos denunciantes será o número (088) 432-1230.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de fevereiro de 1998.

             

            FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
            PREFEITO MUNICIPAL