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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 286, de 07 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

286

1999

7 de Junho de 1999

Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o credito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) criando as seguintes dotações:

        0701 10774551 039 - Manejo e Conservação de Recursos Naturais
                               3120 - Material de Consumo                              30.000,00
                               3130 - Serviços de Terceiros e Encargos             80.000,00

        0701 04150891 040 - Fiscalização da Pesca Pedratória
                               3120 - Material de Consumo                              10.000,00
                               3130 - Serviços de Terceiros e Encargos             40.000,00

        0701 11653631 041 - Infra-estrutura Turística na Orla Marítima
                               3120 - Obras e Instalações                                  110.000,00

          Art. 2º. 

          A despesa decorrente decorrente da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior será coberta com recursos definidos na Lei 4.320/64.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 07 de junho de 1999.

               

              FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
              PREFEITO MUNICIPAL