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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 252, de 18 de fevereiro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

252

1998

18 de Fevereiro de 1998

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 115,550.00 (cento e quinze mil quinhentos e cinquenta reais) criando as seguintes dotações:

        5 08070212.34 - MANUTENÇÃO DOS SERV. ADM. E AUX. SEC. EDUCAÇÃO
        3110 Pessoal                                                       R$ 39.000,00
        3120 Material de Consumo                                R$ 2.000,00
        3130 Serviços de Terceiros e Encargos               R$ 3.000,00
        3250 Transferências a Pessoas                            R$ 1.000,00
        4120 Equipamento e Material Perrnanente        R$ 2.000,00

          5 08421882.35 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (COMPLEMENTAÇÃO)
          3110 Pessoal                                                       R$ 41.130,00
          3120 material de Consumo                                 R$   7.420,00
          3130 Serviços ele Tercefros e Encarços               R$ 10.000,00
          4120 Equipamento e Material Permanente         R$ 10.000,00

            Art. 2º. 
            A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos proveniente ela anulação parcial das seguintes dotações:

              5 08431992 23 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
              3110 Pessoal                                                   R$ 10.000,00

              5 08411902 18 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
              3110 Pessoa                                                   R$ 15.000,00
              3120 Material ele Consumo                           R$  5.000,00
              3130 Serviços de Terceiros e Encargos          R$  5.000,00

              5 08421881 12 - CONSTRUÇÃO DE UNID. ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTAL
              4110 Obras e Instalações                               R$ 56.970,00

              5 08411901 08 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
              4110 Obras e Instalações                               R$ 23.580,00

                Art. 3º. 
                Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as cotações constantes do artigo 1º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do presente crédito especial.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos, que retroagirão a 1º de janeiro de 1998.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de fevereiro de 1998.

                     

                    FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                    PREFEITO MUNICIPAL