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Lei nº 284, de 09 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

284

1999

9 de Março de 1999

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais) criando as seguintes dotações:

        0601 - 13774591 037 - CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA E RECUPERAÇÃO DE FALÉSIAS DIVERSAS

        4110 - Obras e instalações                                            R$ 100.000,00

        0601 - 1163541 038 - CONSTRUÇÃO DA REFORMA DO MERCADO

        4110 - Obras e instalações                                             R$ 7.000,00

          Art. 2º. 

          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:

            0203 - 99999999 999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

            9990 -                                                  R$ 107.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, exceto quando aos seus efeitos.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 09 de março de 1999.

                 

                FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                PREFEITO MUNICIPAL