SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal, altera os anexos I e II da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste dos vencimentos do Pessoal do Quadro do Plano de Carreira do Magistério.

Art. 2º.

O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o Pessoal ocupante dos cargos de Professor Auxiliar, classes PA I, PA II, PA III e PA IV; e no percentual de 50% (cinquenta por cento) para o Pessoal ocupante dos cargos de Professor, classes P I, P II, P III, P V, P VI, P VII, AP III e AP V.

Art. 3º.

Os valores dos vencimentos, resultantes do reajuste de que tratam os artigos 1° e 2°, bem como os valores das gratificações e adicionais fixos, incidentes sobre os mesmos, são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4º.

Ficam os 07 (sete) cargos comissionados de Diretor de Escola, nível DAS-4, criados pelo Anexo I, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformando em 07 (sete) cargos comissionados de Diretor de Escola, nível DAS-3.

Art. 5º.

Ficam as 20 (vinte) funções gratificadas de Coordenador de Ensino, nível FG - III, criadas pelo Anexo II, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformadas em 20 (vinte) funções gratificadas de Coordenador de Ensino, nível FG - II.

Art. 6º.

Ficam as 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Seção, nível FG - II, criadas pelo anexo II, da Lei nº 233/97, de 19 de maio de 1997, transformadas em 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Seção, nível FG -I.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 1998.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 20 de março de 1998.

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

DA LEI N° 260/98 DE 20 DE MARÇO DE 1998.

QUADRO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CARGO	HABILITAÇÃO	CLASSE	CARGA HORÁRIA	ÍNDICE DE REAJUSTE	VENCIMENTO	ADIC INSALUBRIDADE (PÓ DE GIZ)	ADIC DE HORAS ATIVIDADES (PLANEJAMENTO)
PROFESSORES AUXILIARES	ATÉ 4ª SÉRIE DO 1º GRAU	PA I	100 H/A	25%	64,62	12,92	16,25
	DE 5ª A 8ª SÉRIE DO 1º GRAU	PA II	100 H/A	25%	64,62	12,92	16,25
	2º GRAU INCOMPLETO	PA III	100 H/A	25%	75,93	15,19	19,00
	2º GRAU COMPLETO	PA IV	100 H/A	25%	83,43	16,69	20,75
PROFESSORES	CURSO PEDAGÓGICO	P I	100 H/A	50%	117,88	23,58	29,50
	4º PEDAGÓGICO	P II	100 H/A	50%	126,00	25,20	31,50
	SUP. INCOMPLETO	P III	100 H/A	50%	139,39	27,88	34,75
	SUP. COMP. LIC. CURTA	P V	100 H/A	50%	142,23	28,45	35,50
	SUP. COMP. LIC. PLENA	P VI	100 H/A	50%	160,09	32,02	40,00
	PÓS GRADUAÇÃO	P VII	100 H/A	50%	265,23	47,05	58,75
	ASSISTENTE PEDAGÓGICO	AP III	100 H/A	50%	146,44	-	-
	ASSISTENTE PEDAGÓGICO	AP V	100 H/A	50%	160,09	-	-

Lei nº 260, de 20 de março de 1998