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Lei nº 273, de 21 de setembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

273

1998

21 de Setembro de 1998

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) criando as seguintes dotações:

        3 13764481 60 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE KITS SANITÁRIOS
                        4110 - Obras e Instalações ................................................ R$ 115.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

            3 13750251 03 - CONST. E/OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
                           4110 - Obras e Instalações ................................................... R$ 80.000,00

            3 13750251 02 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
                           1110 - Obras e lnstalações ................................................... R$ 35.000,00

              Art. 3º. 

              Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação constante do artigo 1 º desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do presente crédito especial.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de setembro de 1998.

                   

                  FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                  PREFEITO MUNICIPAL