Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 263, de 30 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

263

1998

30 de Abril de 1998

Torna a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí – FECI, uma entidade pública.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Torna a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí – FECI, uma entidade pública.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser uma entidade de Utilidade Pública, a Federação de Entidades Comunitárias de Icapuí - FECI, registrada no Cartório Costa Lima, Livro A N° 01 sob n° 001, folha 02, 03 e 04, fundada em 03 de maio de 1997.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de abril de 1998.

           

          FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
          PREFEITO MUNICIPAL