SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 423, de 20 de setembro de 2004 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 06 de setembro de 2004 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 06 de setembro de 2004 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 05 de setembro de 2004 Ementa: Dá denominação de Brás Cecílio Rebouças, a Praça da Comunidade do Salgadinho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 419, de 23 de agosto de 2004 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 16 de agosto de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadão Icapuiense ao Sr. Luiz Oswaldo Santiago Moreira de Souza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 16 de agosto de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadã Icapuiense a Sra. Maria Leinad Vasconcelos Carbogim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 416, de 14 de julho de 2004 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 01 de julho de 2004 Ementa: Dá denominação, de Raimundo Ferreira da Silva, ao cemitério de Sede de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 414, de 01 de julho de 2004 Ementa: Dá denominação, de José Borges dos Reis, ao Ginásio Centro de Eventos de Mutamba. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 413, de 30 de junho de 2004 Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no Município de Icapuí, na modalidade de lotação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 412, de 30 de junho de 2004 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 411, de 25 de junho de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 410, de 25 de junho de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 409, de 25 de junho de 2004 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 408, de 22 de junho de 2004 Ementa: Torna a Associação dos Trabalhadores do Mangue, uma entidade de utilidade pública Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 407, de 22 de junho de 2004 Ementa: Torna a Associação dos Moradores do Córrego do Sal, uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 405, de 27 de maio de 2004 Ementa: Torna a Associação dos Moradores dos Moradores de Barrinha de Manibú, uma entidade de utilidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 404, de 27 de maio de 2004 Ementa: Torna a Associação dos Moradores do Salgadinho uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 403, de 27 de maio de 2004 Ementa: Torna a Associação Comunitária Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinhas – ALGAMAR uma entidade pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 27 de maio de 2004 Ementa: Dá denominação de Avenida Beira Mar a avenida da praia de Barreiras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 401, de 13 de maio de 2004 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 400, de 08 de março de 2004 Ementa: Altera redação do artigo 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004, abre crédito especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004
Lei nº 399, de 01 de março de 2004 Ementa: Acrescenta-se §3º ao artigo 19 da Lei 381/2003 de 26 de junho de 2003 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta o(a) Lei nº 381, de 26 de junho de 2003
Lei nº 398, de 01 de março de 2004 Ementa: Altera dispositivos da Leis Municipais nº 309/2001 de 23 de março de 2001, da Lei nº 327/2001, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 309, de 23 de março de 2001 Altera o(a) Lei nº 327, de 01 de outubro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 525, de 09 de abril de 2010
Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004 Ementa: Institui gratificação mensal “SOBREAVISO”, por critérios, aos profissionais auxiliarem de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da secretária de saúde e saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 528, de 11 de junho de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004 Ementa: Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes comunitários de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde, no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 819, de 13 de dezembro de 2019
Lei nº 395, de 19 de janeiro de 2004 Ementa: Institui a medalha Canoa Veloz na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 400, de 08 de março de 2004
Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003 Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Lei nº 392, de 18 de novembro de 2003 Ementa: Autoriza o município de Icapuí por intermédio do chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com os município de Aracati e Fortim todos do Estado do Ceará, em face de incentivos técnico e financeiro advindos da W.K. Fundação Kellogg (W.K. Foundation), cujo objeto é a implantação de ações de promoção de lideranças juvenis e do desenvolvimento micro-regional de natureza sócio-cultural, econômica e ambiental, consubstanciado na geração de emprego com distribuição de renda, crescimento pessoal do jovem e da formação do seu caráter de cidadão, na forma que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 391, de 17 de novembro de 2003 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 14 de novembro de 2003 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 22 de outubro de 2003 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 20 de outubro de 2003 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 387, de 12 de setembro de 2003 Ementa: Dá denominação de Francisco Valente, a rua principal da comunidade de Barreiras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 386, de 12 de setembro de 2003 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 382/2003, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 382, de 17 de julho de 2003
Lei nº 385, de 20 de agosto de 2003 Ementa: Enumera o parágrafo único que passa a ser denominado de & 1º e acrescenta o & 2º ao artigo 5º da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 369, de 27 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 18 de março de 2004
Lei nº 384, de 17 de julho de 2003 Ementa: Cria no âmbito do município de Icapuí – CE o sistema de moto-táxi na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 241, de 30 de junho de 1997
Lei nº 383, de 17 de julho de 2003 Ementa: Altera o dispositivo do caput art. 23 da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 309, de 23 de março de 2001
Lei nº 382, de 17 de julho de 2003 Ementa: Modifica o item V do art. 1º da Lei 331/2001, de 09 de novembro de 2001 que dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de saúde e saneamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 331, de 09 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 386, de 12 de setembro de 2003
Lei nº 381, de 26 de junho de 2003 Ementa: Institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 14, de 31 de dezembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei nº 188, de 08 de novembro de 1994 Revoga integralmente o(a) Lei nº 189, de 08 de novembro de 1994 Acrescentado (a) pelo(a) Lei nº 399, de 01 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 442, de 05 de julho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 525, de 09 de abril de 2010 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 682, de 06 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 752, de 02 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 751, de 02 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 782, de 14 de dezembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022
Lei nº 380, de 16 de junho de 2003 Ementa: Dá denominação de Aldenora Holanda a rua principal da comunidade de Manibu. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 379, de 16 de junho de 2003 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 378, de 16 de junho de 2003 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 377, de 09 de junho de 2003 Ementa: Dá denominação de Hermoláu Róseo de Carvalho, a rua da comunidade da Mutamba até a praia de Barrinha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 376, de 09 de junho de 2003 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 375, de 21 de maio de 2003 Ementa: Cria o piso vencimental dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 374, de 13 de maio de 2003 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio á habitação de interesse social – P.H.S., criado pela medida provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156 de 11.03.2002 da STN/MF e SEDU/PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 373, de 13 de maio de 2003 Ementa: Dispõe acerca da escolarização dos recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar no município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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