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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 442, de 05 de julho de 2005
Ementa:
Cria o cargo comissionado supervisor administrativo de ensino no quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 441, de 05 de julho de 2005
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 439, de 31 de maio de 2005
Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
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Lei nº 438, de 31 de maio de 2005
Ementa:
Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.
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Lei nº 437, de 17 de maio de 2005
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de estudos a estudantes do Município de Icapuí aprovados em instituições de ensino profissionalizante e/ou superior e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 17 de maio de 2005
Ementa:
Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 309, de 23 de março de 2001
Lei nº 435, de 10 de maio de 2005
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 20 de abril de 2005
Ementa:
Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 20 de abril de 2005
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes políticos e demais servidores do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 432, de 21 de março de 2005
Ementa:
Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Altera redação do art. 1º da Lei nº 324/2001, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre a gratificação pode desempenho e produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 430, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 483, de 31 de julho de 2007
Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Acrescente expressões na redação do 2º, do art. 2º da Lei nº 232/97, de 19 de maio de 1997, que contém dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 427, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 13 de dezembro de 2004
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 425, de 10 de novembro de 2004
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 424, de 29 de setembro de 2004
Ementa:
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 20 de setembro de 2004
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 06 de setembro de 2004
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 06 de setembro de 2004
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 05 de setembro de 2004
Ementa:
Dá denominação de Brás Cecílio Rebouças, a Praça da Comunidade do Salgadinho.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 419, de 23 de agosto de 2004
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 16 de agosto de 2004
Ementa:
Concede Título de Cidadão Icapuiense ao Sr. Luiz Oswaldo Santiago Moreira de Souza.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 16 de agosto de 2004
Ementa:
Concede Título de Cidadã Icapuiense a Sra. Maria Leinad Vasconcelos Carbogim.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 416, de 14 de julho de 2004
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 01 de julho de 2004
Ementa:
Dá denominação, de Raimundo Ferreira da Silva, ao cemitério de Sede de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 414, de 01 de julho de 2004
Ementa:
Dá denominação, de José Borges dos Reis, ao Ginásio Centro de Eventos de Mutamba.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 413, de 30 de junho de 2004
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no Município de Icapuí, na modalidade de lotação e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 412, de 30 de junho de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 411, de 25 de junho de 2004
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 410, de 25 de junho de 2004
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 409, de 25 de junho de 2004
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 408, de 22 de junho de 2004
Ementa:
Torna a Associação dos Trabalhadores do Mangue, uma entidade de utilidade pública
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 407, de 22 de junho de 2004
Ementa:
Torna a Associação dos Moradores do Córrego do Sal, uma entidade de utilidade pública.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 405, de 27 de maio de 2004
Ementa:
Torna a Associação dos Moradores dos Moradores de Barrinha de Manibú, uma entidade de utilidade pública.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 404, de 27 de maio de 2004
Ementa:
Torna a Associação dos Moradores do Salgadinho uma entidade pública.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 403, de 27 de maio de 2004
Ementa:
Torna a Associação Comunitária Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinhas – ALGAMAR uma entidade pública.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 27 de maio de 2004
Ementa:
Dá denominação de Avenida Beira Mar a avenida da praia de Barreiras.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 401, de 13 de maio de 2004
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 400, de 08 de março de 2004
Ementa:
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004, abre crédito especial e dá outras providências.
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Lei nº 399, de 01 de março de 2004
Ementa:
Acrescenta-se §3º ao artigo 19 da Lei 381/2003 de 26 de junho de 2003 e dá outras providências.
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Lei nº 398, de 01 de março de 2004
Ementa:
Altera dispositivos da Leis Municipais nº 309/2001 de 23 de março de 2001, da Lei nº 327/2001, de 01 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004
Ementa:
Institui gratificação mensal “SOBREAVISO”, por critérios, aos profissionais auxiliarem de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da secretária de saúde e saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004
Ementa:
Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes comunitários de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde, no município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 395, de 19 de janeiro de 2004
Ementa:
Institui a medalha Canoa Veloz na forma que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003
Ementa:
Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências.
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Lei nº 392, de 18 de novembro de 2003
Ementa:
Autoriza o município de Icapuí por intermédio do chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com os município de Aracati e Fortim todos do Estado do Ceará, em face de incentivos técnico e financeiro advindos da W.K. Fundação Kellogg (W.K. Foundation), cujo objeto é a implantação de ações de promoção de lideranças juvenis e do desenvolvimento micro-regional de natureza sócio-cultural, econômica e ambiental, consubstanciado na geração de emprego com distribuição de renda, crescimento pessoal do jovem e da formação do seu caráter de cidadão, na forma que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.