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Lei nº 434, de 20 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

434

2005

20 de Abril de 2005

Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública.

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Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser uma entidade de utilidade pública, a Associação Caiçara de Promoção Humana, registrada no Cartório Spósito sob nº 107 na folha 166 a 172 do livro nº 002 de pessoa jurídica, fundada em 21 de setembro de 2000.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 20 de abril de 2005.

           

           José Edilson da Silva

          Prefeito Municipal