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Lei nº 426, de 13 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

426

2004

13 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária.

        0701-113332121-058- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
        3.3.90.27.00 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros Similares ............... R$ 17.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, terá como fonte recursos próprios do Município e anulação parcial de dotações da Prefeitura Municipal de Icapuí.
            Art. 3º. 
            As ações constantes do projeto que trata o artigo 1º integrarão aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
              Art. 4º. 
              Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades em até 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de dezembro de 2004.

                   

                  Francisco José Teixeira
                  Prefeito Municipal